Questões

Para defesa dos interesses e direitos protegidos no Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

Os crimes definidos na Lei 10.741/2003 são de ação pública incondicionada, não se aplicando os artigos 181 e 182 do Código Penal.

Sob pena de interdição, toda instituição que se dedica ao atendimento do idoso é obrigada a manter identificação externa visível.

Caso a entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis.

O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas em caso de entidade governamental.

Advertência, para entidades governamentais ou não governamentais.

Afastamento provisório de seus dirigentes em caso de entidade não governamental.

Multa, em caso de entidade governamental.

afastamento provisório dos dirigentes.

multa, exclusivamente.

suspensão temporária do repasse de verbas públicas.

suspensão do programa.

interdição.

lavrar auto de infração;

peticionar ao Juízo para apuração da irregularidade na entidade.

relatar o ocorrido ao Juízo competente;

comunicar o fato ao Ministério Público;

efetuar a transferência dos idosos para outra instituição;

Afastamento provisório de seus dirigentes

Multa

Advertência

Afastamento definitivo de seus dirigentes

advertência.

pena de multa.

ERRADO

CERTO

a exibição ou veiculação, por qualquer meio de comunicação, de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.

o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.

a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

o ato do profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

a discriminação da pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

o abrigamento dos usuários em outro serviço.

a instalação de inquérito por negligência.

a perícia para determinar o tipo de dano sofrido.

o afastamento provisório dos dirigentes.

a prisão dos dirigentes.

responsabilização administrativa;

apuração de irregularidade em entidade de atendimento;

responsabilização criminal;

instauração de inquérito civil;

ajuizamento de ação civil pública.