Questões

Considerando o que estabelece o Plano Diretor do Município de Timbó (Lei Complementar nº 335 de 05/10/2007), assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica do Município de Timbó/SC é a norma fundamental que regula a organização e o funcionamento do município. Ela estabelece os princípios, direitos e deveres dos cidadãos e das autoridades locais, garantindo a autonomia municipal e a participação popular na gestão pública. Quanto a ela podemos afirmar que:

Baseado na Lei complementar n.º 589/2023, que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, é correto afirmar que: 

Marque a alternativa que corresponde à maior dimensão admitida para quadras, prevista na LC n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo: 

A interdição ou suspensão temporária de atividade ou equipamento constitui medida administrativa cautelar e será adotada a qualquer tempo, sempre que verificada conduta irregular que não possa ser corrigida no momento ou no prazo estabelecido pela fiscalização e busca evitar o prejuízo que a continuidade na execução irregular da atividade e/ou serviço acarreta. Dito isso, qual a possibilidade de revisão após aplicada interdição ou suspensão temporária?

Marque a alternativa que corresponde à declividade máxima admitida para as ruas e avenidas, prevista na LC n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo:

Sobre a Lei Complementar nº 356, de 29 de agosto de 2008, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O Município de Timbó instituiu o Programa de Incentivo à Cultura, mantido pela Fundação Cultural de Timbó.

II- A Escola de Música, o Museu da Música, Casa do Poeta Lindolf Bell, entre outros, são subprogramas do Programa de Incentivo à Cultura.

III- O objetivo do Programa de Incentivo à Cultura é fomentar, perante a sociedade timboense, o interesse pela cultura e arte.

Assinale a alternativa correta: 

A Lei Complementar n.º 137/1998 dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores do poder executivo e dá outras providências. Nesse sentido, apresenta a seção − "Da Promoção Por Nova Titulação ou Qualificação". A esse respeito, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Considera-se nova titulação ou qualificação a que o servidor venha a obter em acréscimo ao nível de escolaridade ou à qualificação, que guarde afinidade com as atribuições de seu cargo e contribua significativamente para o aperfeiçoamento das tarefas desempenhadas.

II.Fica limitada a 02 (duas) promoções por titulação ou qualificação a cada 03 (três) anos de exercício e, no caso de obtenção de mais de 01 (um) título ou qualificação nesse triênio, somente um deles, o mais vantajoso para o servidor, dar-lhe-á direito ao acréscimo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

De acordo com a Lei Orgânica, em seu art. 1º, o Município de Timbó, em união_________________ à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local de Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua existência, dentre outros, na _________________.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto: