A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal
de Florianópolis promulga que poderão concorrer às
vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se
autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no
concurso público, conforme o quesito cor ou raça
utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE.
I.Na classificação final do concurso, o candidato deverá
comparecer perante comissão habilitada, a ser
designada pelo Chefe do Poder Executivo, a fim de
comprovar a condição de afrodescendente.
II.Da decisão da comissão não caberá recurso.
III.Os candidatos negros concorrerão concomitantemente
às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no
concurso.
É correto o que se afirma em: