Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201673593

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as sessões do Tribunal de Contas serão públicas, salvo quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem ou quando destinadas a

englobar temas de natureza técnica.

atender a convocações extraordinárias.

elaborar o orçamento dos exercícios seguintes.

suprir aos interesses da minoria dos Conselheiros titulares.

tratar de assuntos de natureza administrativa interna.

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457941201132469

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

Texto associado

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito da composição e da organização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

qualquer pessoa ou entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos, está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas.

o Tribunal de Contas compõe-se de 9 (nove) Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do Estado.

os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social não estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas.

o Vice-Presidente auxiliará o Presidente no exercício de suas funções, substituí-lo-á nas faltas e impedimentos, mas não o sucederá em caso de vacância até o final do mandato, situação em que serão convocadas novas eleições.

os Conselheiros elegerão, entre os seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas, para mandato de 2 (dois) anos, não permitida a reeleição.

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457941200072349

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar 709/1993 | TCE-SP

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) é o órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios, assinale a afirmativa correta.

Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

As contas serão julgadas irregulares, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.

O TCE-SP avalia as contas dos Poderes Públicos estaduais e municipais, mas não examinam a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente.

O Tribunal de Contas não deve julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

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457941201994670

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão.

Assinale a opção que indica o caso em que não será admissível a reiteração do pedido de revisão.

Omissão ou erro de classificação de qualquer verba.

Mudança do representante legal.

Erro de cálculo nas contas.

Superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

Falsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão.

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457941202028388

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

Texto associado

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Considera-se final a decisão em que o Tribunal de Contas

julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.

resolve determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.

ordena o trancamento das contas que forem consi- deradas iliquidáveis.

resolve ordenar a audiência dos responsáveis, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.

resolve sobrestar o julgamento, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.

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457941201675548

Ano: 2019Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP

Classifique as afirmativas em verdadeiras (V) ou falsas (F), indicando, posteriormente, a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os Tribunais de Contas nos municípios atuam no poder Legislativo e no Executivo, com a respectiva Administração Direta e Indireta.

( ) A prestação de contas da Administração Financeira dos Municípios deve ser periódica, rotineira, habitual à formação de processo que será remetido ao Tribunal de Contas, até 31 de março de cada ano.

( ) A Lei complementar n.º 709/93 assevera no art.24, parágrafo primeiro, que o Balanço das Contas será remetido ao Tribunal de Contas até o dia primeiro de abril de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e do Judiciário.

( ) São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais deixarem de prestar contas no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo.

V-F-V-F

F-F-V-V

V-V-V-F

V-V-F-V

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457941202071354

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas

inconsistentes.

irregulares com ressalva.

irregulares.

regulares com ressalva.

regulares.

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457941200968634

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

Ao analisar procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de um Município paulista na modalidade de convite e contratos destes decorrentes, visando à contratação de serviços de assessoria na área educacional, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) identificou as seguintes falhas: "fracionamento do objeto, uma vez que a soma dos contratos ensejaria a realização de licitação na modalidade de tomada de preços; ausência da fonte de pesquisa que embasou o orçamento estimativo; falta de prévia pesquisa de preços capaz de permitir a aferição da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, e a contratação de empresa que explora atividade econômica incompatível com o objeto licitado" (TC-008100/026/07, TC-008102/026/07 e TC- 008103/026/07, trânsito em julgado em 29/7/2011).

Nesse caso, diante do que dispõe a Lei Orgânica do TCE- SP, é possível concluir que as licitações e contratos em questão foram julgados

regulares com ressalva, dado que as impropriedades constatadas têm natureza de faltas formais, dando- se quitação ao responsável.

irregulares, por infração a normas legais, podendo ser aplicada ao responsável multa no valor de até 2.000 UFESP, independentemente da existência de débito.

regulares com ressalva, ficando a quitação ao responsável sujeita à confirmação da adoção de providências de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

irregulares, por infração a normas legais, podendo haver aplicação de multa ao responsável, apenas na hipótese de restar comprovado débito decorrente de dano ao erário.

irregulares, por infração a normas regulamentares e dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo, possuindo a decisão natureza terminativa.

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457941201415435

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Matão - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP

Com a finalidade de melhorar o sistema viário municipal, a Prefeitura pretende contratar empresa de engenharia para realizar o recapeamento do asfalto. Considerando o processo licitatório e as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A Prefeitura pode exigir capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar restringe-se à esfera do órgão sancionador.

A Prefeitura tem discricionariedade para impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, ainda que apresentado Plano de Recuperação homologado judicialmente.

A Prefeitura Municipal pode exigir entrega de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.

É admissível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande porte.

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457941201918153

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

Servidor de agência reguladora vai participar de um Congresso sobre saneamento básico em outro estado da federação. Para cobrir os custos de deslocamento e hospedagem, recebe um determinado montante de dinheiro, no regime de adiantamento. Em relação à fiscalização do Tribunal de Contas sobre essa despesa e considerando as disposições constantes da Lei Complementar n° 709/93, é correto afirmar que

os servidores públicos das agências reguladoras não se sujeitam ao processo de prestação de contas relativas a adiantamentos junto ao Tribunal de Contas, porque este somente se aplica aos servidores da administração direta.

é vedada, em qualquer hipótese, a aceitação de comprovante de despesa que se refira a período diverso daquele para o qual foi concedido o adiantamento.

o responsável pela unidade de despesa deverá comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de seis meses, a entrega do numerário levantado sob o regime de adiantamento, relacionando o servidor que o recebeu e a quantia recebida.

o processo de prestação de contas deverá ser constituído de comprovantes originais de despesa, cuja autorização, por quem de direito, deverá constar expressamente dos autos.

a comprovação ou justificação da despesa poderá ser realizada por qualquer meio, desde que autorizada pelo ordenador de despesas.

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