Questões

Procuradoria da Fazenda do Estado.

Secretaria da Fazenda do Estado.

Secretaria de Finanças do Estado.

Secretaria do Planejamento do Estado.

Defensoria Pública do Estado.

podem ser feitas por inexigibilidade de licitação e dispensam avaliação prévia.

exigem licitação, mas dispensam laudo de autenticidade.

são vedadas.

devem ser precedidas de laudo de autenticidade e avaliação.

dispensam licitação e não exigem avaliação

I e II.

III.

I.

I e III.

II e III.

I.

I e II.

I e III.

II.

II e III.

determinar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções pecuniárias

fixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à Administração. 

fixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à Administração. 

determinar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa.

conter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo sanção pecuniária.

as despesas processadas no regime de adiantamento para atender gastos com representação de gabinete não constituem processo autônomo e não são reservadas.

os responsáveis pelas unidades de despesa deverão, diariamente, comunicar ao Tribunal de Contas as entregas de numerário levantado sob o regime de adiantamento.

o ordenador de despesa será quitado e o responsável liberado do adiantamento, se, passados 5 (cinco) anos, o Tribunal não tenha julgado a respectiva prestação de contas.

as despesas feitas por adiantamento, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas por ele na sua tomada de contas.

o ordenador de despesa também é responsável por prejuízos causados ao erário em atos praticados por subordinado, ainda que este exorbite das ordens recebidas.

A Prefeitura pode exigir capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar restringe-se à esfera do órgão sancionador.

A Prefeitura tem discricionariedade para impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, ainda que apresentado Plano de Recuperação homologado judicialmente. 

A Prefeitura Municipal pode exigir entrega de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios. 

É admissível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande porte.

Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros.

As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos dois julgadores.

As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar-se-ão com qualquer número de julgadores.

O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro julgadores, além do Presidente.

As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-se- ão com qualquer número de julgadores.

os órgãos de administração superior: Presidência, Primeira e Segunda Vice-Presidências, Corregedoria.

o órgão especial: corpo de Auditores do Tribunal de Contas.

os órgãos deliberativos: Tribunal Pleno, Primeira, Segunda e Terceira Câmaras, Julgador Singular.

os órgãos de direção, supervisão e controle: Secretaria Geral, Secretaria de Informática.

o órgão auxiliar: Gabinete Contábil da Presidência.

embargos de declaração, que, em tal situação, poderá ensejar efeito modificativo. 

pedido de rescisão, se a decisão já houver passado em julgado, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.

pedido de reexame, sem efeito suspensivo.

pedido de revisão, se a decisão já houver passado em julgado. 

recurso ordinário, com efeito suspensivo.