questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com jurisdição, competência, atribuições e composição conferidas pela Constituição Estadual e pela legislação pertinente, compreende
Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Santa Adélia - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP
De acordo com as exigências estipuladas pela Instrução
Normativa nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo (TCE/SP), escolha a opção que corretamente
especifica os procedimentos para a apresentação de
relatórios fiscais pelo Poder Executivo:
Ano: 2016Banca: ZAMBINIOrganização: Câmara de Embu das Artes - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP
De acordo com o artigo 52 da Lei Orgânica e Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei
Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993), todos os
processos submetidos ao Tribunal de Contas será
assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado.
Identifique os recursos admissíveis pelo Tribunal de Contas,
bem como assinale a alternativa correta.
I - Recurso Ordinário.
II - Apelação.
III - Agravo.
IV - Embargos de Declaração.
V - Pedido de Reexame.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993
Segundo a literalidade da Constituição do Estado de São Paulo, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, dentre outros, o seguinte requisito: notórios conhecimentos jurídicos,
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993
Ao analisar procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de um Município paulista na modalidade de convite e contratos destes decorrentes, visando à contratação de serviços de assessoria na área educacional, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) identificou as seguintes falhas: "fracionamento do objeto, uma vez que a soma dos contratos ensejaria a realização de licitação na modalidade de tomada de preços; ausência da fonte de pesquisa que embasou o orçamento estimativo; falta de prévia pesquisa de preços capaz de permitir a aferição da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, e a contratação de empresa que explora atividade econômica incompatível com o objeto licitado" (TC-008100/026/07, TC-008102/026/07 e TC- 008103/026/07, trânsito em julgado em 29/7/2011).
Nesse caso, diante do que dispõe a Lei Orgânica do TCE- SP, é possível concluir que as licitações e contratos em questão foram julgados
Nesse caso, diante do que dispõe a Lei Orgânica do TCE- SP, é possível concluir que as licitações e contratos em questão foram julgados
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993
Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato
dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em
serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Regimento Interno TCE-SP
A decisão em processo de tomada ou prestação de contas,
conforme dispõe o Regimento Interno do TCE/SP,
pode ser
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, a intimação
dos atos e decisões do Tribunal de Contas presume-se perfeita
com a publicação no Diário Oficial, salvo as exceções previstas em
lei.
A notificação, em processo de tomada de contas, convidando o
responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, a exibir
documentos, novos ou a defender-se, bem como a intimação de
que foi condenado em alcance ou multa serão feitas de
diferentes modos.
Quando o responsável encontrar-se em lugar incerto ou
inacessível, será feita intimação ou notificação
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993
NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP
Quanto à abordagem e aos procedimentos relativos ao modo de averiguação por parte do controle interno, assinale a afirmativa
INCORRETA.