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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Um dos normativos mais importantes sobre o regime de
concessão, autorização e permissão de prestação de serviços
públicos é a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Com relação a essa lei e suas alterações após sua promulgação,
analise os itens a seguir.
I. Alguns dos critérios usados na licitação da concessão do
serviço público são: o menor valor da tarifa do serviço público
a ser prestado; a maior oferta, nos casos de pagamento ao
poder concedente pela outorga da concessão; a melhor
proposta técnica, com preço fixado no edital.
II. Como forma de se ter um bom desenho no processo de
concessão, o contrato de concessão deve incluir, entre outros
itens: prazo de concessão, fórmulas e parâmetros definidores
da qualidade do serviço, procedimentos para o reajuste e a
revisão das tarifas e critérios para o cálculo e a forma de
pagamento das indenizações devidas à concessionária.
III. No caso de extinção da concessão, retornam ao poder
concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital de
licitação e estabelecido no contrato.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2016Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão
Uma concessão de serviço público compreende a
delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
e por prazo determinado. A forma de extinção de uma concessão
que decorre de inadimplemento ou adimplemento
defeituoso por parte da concessionária, recebe a seguinte
denominação:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão
É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços
públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e
econômicas modernas permitem que o Estado delegue a
particulares a execução de certos serviços públicos, o que
traz como consequência que:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O serviço público pode ser delegado a pessoas físicas
mediante contrato de concessão.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
A concessão de serviço público pode ser feita a pessoa física
ou jurídica, desde que mediante licitação.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUFRAMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo e a licitação, julgue o item subsequente.
Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos devem ser precedidas de licitação.
Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos devem ser precedidas de licitação.
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Considere que a Administração delegou, mediante licitação, a prestação de serviço público a consórcio de empresas. Nesse caso, é correto afirmar que houve:
Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão
Sobre concessão e permissão do serviço
público, é correto afirmar que
Ano: 2010Banca: FUNDATECOrganização: CEEERSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Das alternativas abaixo, assinale a
incorreta.
Ano: 2016Banca: IBADEOrganização: Câmara de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Com relação aos serviços públicos concedidos,
existem algumas hipóteses que podem ensejar a
extinção da concessão. Além disso, extinta a
concessão, haverá a imediata assunção do serviço
pelo poder concedente. Com o advento do termo
contratual, extingue-se a concessão. Neste último
caso, verifica-se a hipótese de:
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