questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Ipiranga do Norte - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Ipiranga do Norte
Considerando-se a Lei Complementar Municipal
nº 046/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos da
Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas,
E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
(_) É facultado, na administração pública, condicionar às
características de cor, sexo, idade, credo religioso ou
qualquer outra forma de discriminação, em especial para
fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem,
remuneração, progressão ou promoção do servidor
efetivo.
(_) Direitos e garantias expressos nesse Estatuto excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ele
adotados ou dos oriundos das Constituições Federal e
Estadual.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Ipiranga do Norte - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Ipiranga do Norte
A Lei Complementar Municipal nº 48/2020 - Plano de
cargos, carreiras e vencimentos, tem como objetivos,
EXCETO:
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Ipiranga do Norte - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Ipiranga do Norte
Considerando-se a Lei Complementar Municipal
nº 046/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos da
Administração Pública, analisar os itens abaixo:
I. Todo servidor poderá desempenhar atribuições ou assumir
responsabilidades diversas daquelas inerentes ao cargo
do qual é titular.
II. Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo terão
tratamento uniforme no que se refere à concessão de
índices de reajuste, a antecipações de reajustes e de
outros tratamentos remuneratórios, ressalvadas as
políticas de carreira e a movimentação de pessoal.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Ipiranga do Norte - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Ipiranga do Norte
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela
_____________ constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de
servidores públicos.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Ipiranga do Norte - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Ipiranga do Norte
De acordo com a Lei Municipal nº 066/2005 - Código
Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E
para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta
a sequência CORRETA:
( ) Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de
Ipiranga do Norte.
( ) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada
ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa
obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados
na legislação tributária do Município, que não configurem
obrigação principal.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Ipiranga do Norte - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Ipiranga do Norte
Considerando-se a Lei Complementar Municipal
nº 58/2021 - Regime de Previdência Complementar (RPC),
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Podem se inscrever como participantes do Plano de
Benefícios todos os servidores do Município de Ipiranga
do Norte.
( ) A entidade de previdência complementar administradora
do plano de benefícios manterá controle individual das
reservas constituídas em nome do participante e registro
das contribuições deste e dos patrocinadores.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Ipiranga do Norte - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Ipiranga do Norte
Considerando-se a Lei Complementar Municipal
nº 58/2021 - Regime de Previdência Complementar (RPC),
analisar a sentença abaixo:
O Município de Ipiranga do Norte é o responsável pelo
aporte de contribuições e pelas transferências das
contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios previdenciário, observado o disposto nessa Lei, no
convênio de adesão e no regulamento (1ª parte). As
contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas,
de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser
superiores às contribuições normais dos participantes
(2ª parte).
A sentença está: