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Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
O Processo Legislativo Municipal, sucessão ordenada de
atos necessários à formação de proposituras com força de
lei, compreende a elaboração de:
I. emendas à Lei Orgânica.
II. Leis Ordinárias.
III. Decretos Legislativos.
Está correto o contido em:
Ano: 2018Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, os membros das Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,
I. proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.
II. determinar as diligências que reputem necessárias.
III. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso.
É correto o que se afirma em
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré,
compete ao Prefeito
Ano: 2018Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, dentre outras,
I. conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para
ausentar-se do Município por mais de dez dias úteis.
II. elaborar e votar seu Regimento Interno.
III. apreciar vetos do Prefeito.
É correto o que se afirma em
Ano: 2018Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
No tocante à Lei Orgânica do Município de Sumaré,
compete ao Município, concorrentemente com a União e o
Estado, as seguintes atribuições, dentre outras,
I. promover e incentivar o cooperativismo e o
associativismo como fator de desenvolvimento social
e econômico.
II. promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir em nível compatível à dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições habitacionais de saneamento básico e acesso ao transporte.
III. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
II. promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir em nível compatível à dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições habitacionais de saneamento básico e acesso ao transporte.
III. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
É correto o que se afirma em
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
São considerados legitimados para propor Emenda à Lei
Orgânica do Município de Sumaré:
Ano: 2018Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
É fixado em _______ dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna
Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara,
com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de
interesse local, observadas as determinações e a hierarquia
constitucional, e fiscalizar, mediante controle externo, a
Administração direta e indireta, as fundações e as empresas
em que o Município detenha a maioria do capital social
com direito a voto, e especialmente:
I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem
como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão
de dívidas.
II. suplementar a legislação federal e estadual.
III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores
municipais.
Está correto o contido em:
Ano: 2018Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Sumaré | Lei Orgânica Municipal de Sumaré
Aceita a acusação contra o Prefeito Municipal, será ele
submetido a julgamento perante a Câmara Municipal nos
crimes de responsabilidade. Desse modo, cessará o
afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular
prosseguimento do processo, decorrido o prazo de
Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal
acerca das Leis, assinale a alternativa incorreta.