Questões

a compensação.

o depósito do seu montante integral.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

a decisão judicial passada em julgado.

a remissão. 

Revisão do crédito tributário.

Extinção do crédito tributário. 

Suspensão do crédito tributário.

Ratificação do crédito tributário.

Consolidação do crédito tributário. 

transação e compensação;

decadência e pagamento.

remissão e decadência;

compensação e anistia;

pagamento e prescrição;

transação e compensação.

dação em pagamento de bem móvel e prescrição.

conversão do depósito em renda e decadência.

moratória e parcelamento.

isenção e remissão.

A prescrição e a decadência.

A isenção e a anistia.

O pagamento.

O pagamento, a moratória e o parcelamento.

A compensação do crédito tributário.

o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário. 

na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida.

incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. 

Podem ser extintos pelo pagamento; pela compensação; pela transação; pela remissão; pela prescrição e pela decadência.

Somente podem ser excluídos pela compensação; pela remissão; pela prescrição; pela decadência e pela anistia.

Somente podem ser extintos pelo pagamento; pela compensação; pela transação; pela remissão; pela prescrição; pela decadência; pela anistia e pela isenção.

Podem ser extintos pelo pagamento; pela compensação; pela transação; pela remissão; pela prescrição; pela decadência; pela anistia e pela isenção.

Podem ser extintos apenas pela anistia e pela isenção.

A transação, no Direito Tributário, depende sempre de previsão legal e não pode ter o objetivo de evitar litígio, só sendo possível após a instauração deste.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, por exemplo, a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Na decadência, ocorre a extinção da relação jurídica tributária antes do lançamento, enquanto na prescrição, extingue-se a relação jurídica tributária depois de formalizada pelo lançamento.

A lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça.

Não ocorrendo o pagamento do débito, no seu vencimento, e dependendo do motivo determinante da falta, poderá o débito ser acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou demais leis tributárias.

Caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório, caberá a proposição de ação de consignação em pagamento.

O depósito prévio do valor cobrado é condição para que, antes da execução fiscal, o sujeito passivo provoque a atividade jurisdicional, contestando a pretensão da fazenda pública.

Cabe interposição de mandado de segurança caso o contribuinte pretenda obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas, a maior, a título de tributo.

O ajuizamento de ação anulatória acompanhada de depósito do valor cobrado não impede a fazenda pública de proceder à execução fiscal e, no caso de a execução ocorrer, a penhora recai sobre o montante depositado, o que possibilita a conversão do valor em renda.

Tratando-se de ação de repetição de indébito de taxa cobrada mensalmente e a mesmo título, é necessário juntar ao processo, na fase de conhecimento, todos os comprovantes de recolhimento da taxa.

imunidade e transação.

transação e compensação.

moratória e remissão.

isenção e transação.

isenção e anistia.