Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201444665

Ano: 2025Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Lavrinhas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Lavrinhas | Legislação Municipal de Lavrinhas

NÃO constitui cor oficial do Município de Lavrinhas:

branco.

rosa.

amarelo.

vermelho.

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457941201850138

Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal.

Vetar projetos de lei total ou parcialmente.

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos.

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457941200140054

Ano: 2019Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Lavrinhas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Lavrinhas | Lei Orgânica Municipal de Lavrinhas

Conforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, que trata das microempresas e as empresas de pequeno porte municipal, com relação aos favores fiscais, podemos afirmar que:

Isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza ISS, mediante pagamento de taxa mensal.

Dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributaria do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou que intervierem.

Estão autorizados a utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviço, porém não podem fazer uso do cupom de máquina registradora.

Isenção das taxas de inscrição municipal e alvará de funcionamento.

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457941201816446

Ano: 2019Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Lavrinhas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Lavrinhas | Legislação Municipal de Lavrinhas

Complete: Segundo o artigo 68º, da Lei Orgânica de Lavrinhas, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, _______________, sob pena de perda do mandato.

Por período superior a 10 (dez) dias.

Por período superior a 20 (vinte) dias.

Por período superior a 15 (quinze) dias.

Por período superior a 05 (cinco) dias.

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457941200457137

Artigo 165º da Lei Orgânica: A ação do Município no campo da assistência social objetivara:

I – A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e no meio social;

II – O amparo à velhice e a criança abandonada;

III – A integração das comunidades carentes.

IV- O tratamento dos dependentes químicos do município.

São corretas:

I, II, III e IV

I e II

I e III

I, II, III

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457941201595777

Representar judicial e extrajudicialmente o Município é função institucional:

Dos Secretários Municipais.

Da Câmara Municipal.

Do Vice-Prefeito.

Da Procuradoria Geral do Município.

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457941201887647

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal,

II - do Prefeito Municipal,

III - de iniciativa popular;

Está correto em:

II e III

I, II, III

I e III

I e II

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457941200361037

O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, estabelece que os projetos de iniciativa popular devem, além de serem assinados por 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, cumprir o seguinte:

Caberá a mesa diretora dispor sobre o modo como os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

A proposta popular devera ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara a identificação dos assuntos, mediante identificação dos assinantes, pela apresentação do comprovante de endereço.

Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular terá preferência diante dos projetos em tramitação na câmara.

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457941201410247

A Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, em seu Artigo 165º, diz que a ação do Município no campo da assistência social objetivara:

A integração do individuo ao meio social, com direito à lazer.

A integração das comunidades carentes, através de projetos de inclusão social.

O amparo à velhice e a criança abandonada.

O amparo à velhice com direito à áreas especiais de atendimento e lazer.

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457941200371305

Ano: 2024Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Lavrinhas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Lavrinhas

Texto associado

Pergunta com Base na Lei Ordinária do Município de Lavrinhas nº 1.631/2023 – Artigo 5º

Em conformidade ao disposto na Lei Ordinária nº 1.631/2023 do Município de Lavrinhas/SP, que regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, o aviso de edital será divulgado:

Assinale a Alternativa CORRETA

No Diário Oficial do Estado, bem como será disponibilizado sua integra no site oficial e no mural de avisos;

Preferencialmente no Diário Oficial do Estado, bem como será disponibilizado sua integra no site oficial da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Lavrinhas;

Obrigatoriamente no Diário Oficial da União, no Diário Oficial Municipal, bem será disponibilizado sua integra no site oficial;

Apenas no Diário Oficial da União, bem como será disponibilizado sua integra no site oficial da Câmara Municipal e no mural de avisos da Câmara Municipal;

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