Questões

ERRADO

CERTO

A obrigação de reparação do dano, em caso de falecimento, estende-se aos sucessores do servidor, sendo executada até o seu total adimplemento.

As sanções resultantes da responsabilização civil, penal ou administrativa poderão ser cumuladas, sendo dependentes entre si.

O servidor responde, diretamente, sem a intervenção da Fazenda Pública, em caso de danos a terceiros.

As responsabilidades civil e administrativa resultam apenas dos atos comissivos praticados pelo servidor no desempenho de suas funções.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que culmine em prejuízo ao erário ou a terceiros.

AGENTES CREDENCIADOS são aqueles que recebem um encargo estatal com a finalidade de prestação de serviço específico. Exemplo: leiloeiros e os concessionários.

AGENTES POLÍTICOS são aqueles requisitados para desempenharem uma função pública de maneira temporária. Exemplo: mesários e os jurados.

AGENTES HONORÍFICOS ocupam os mais altos escalões do poder público, constituído no cargo por meio de nomeação, eleição, designação ou delegação. Exemplo: Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e seus respectivos Ministros e Secretários Estaduais e Municipais.

AGENTES ADMINISTRATIVOS são aqueles que permanecem sujeitos a subordinação e hierarquia funcional, sem considerar se a administração pública é direta ou indireta. Possuem competência executória. Exemplo: servidores públicos e empregados públicos.

AGENTES DELEGADOS são os que recebem da administração o encargo de representa-la em ato específico ou praticar certa atividade específica, com remuneração do poder público credenciante. Exemplo: professores substitutos e os médicos credenciados

As duas afirmativas são falsas. 

As duas afirmativas são verdadeiras. 

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. 

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. 

O ato de provimento dos cargos deverá, necessariamente, conter indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, se for o caso, obedecidos os preceitos constitucionais

Serão objeto de contratação temporária, os programas e projetos nas áreas da saúde e da assistência social, relacionados às atividades de caráter regular e permanente.

O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

O contratado assumirá o desempenho de suas atividades no prazo convencionado no contrato, podendo ser designado para exames médicos em órgão municipal

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Atender com morosidade.

Ser leal às instituições a que servir.

Observar as normas legais e regulamentares.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

a nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que referente a países integrantes do MERCOSUL; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos e declaração de filiação partidária; a quitação com as obrigações militares, eleitorais e com a Receita Federal; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental;

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares, eleitorais e com a Receita Federal; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de vinte e um anos; certificado de sanidade mental;

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares, eleitorais e com a Receita Federal; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de vinte e um anos; aptidão física e mental;

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental;

considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

em caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário.

a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

a decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa.

segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.

com a promoção ou a recondução, por exemplo.

obrigatoriamente com a reversão e com a reintegração.

exclusivamente com a posse ou a promoção. 

apenas com a posse.

não deve ser acolhida, pois as funções de confiança não são privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo e o Ministério Público não pode propor a ação.

deve ser acolhida, pois as funções de confiança são privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo e o Ministério Público pode propor a ação;

deve ser acolhida, pois não podem existir funções de confiança no plano estadual e o Ministério Público pode propor a ação;

não deve ser acolhida, pois, apesar de as funções de confiança serem privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo, o Ministério Público não pode propor a ação;

não deve ser acolhida, pois as funções de confiança não são privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo, embora o Ministério Público pudesse propor a ação;