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457941200065812
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Municipal determina que serão, privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos aqueles projetos de lei que disserem respeito:
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2

457941202046162
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiba, a respeito das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, é correto afirmar que
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3

457941201110529
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Quanto à inviolabilidade, prevista, expressamente, na Lei Orgânica do Município de Itatiba, é correto afirmar que os Vereadores
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4

457941201349956
Ano: 2019Banca: ZAMBINIOrganização: Prefeitura de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba
De acordo com a Lei 2.665, de 02 de junho de 1995, são deveres do Guarda Municipal:

I- Residir na sede do Município onde exerça o cargo ou função, ou onde autorizado.
II — Manter discrição sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões e providências.
Ill — Desempenhar com zelo e presteza as missões que lhe forem confiadas, usando moderadamente de força ou outro meio adequado de que dispõe, para esse fim.  
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5

457941201106196
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
A Lei Orgânica do Município de Itatiba trata das Comissões Especiais de Inquérito que podem ser criadas pela Câmara, para apuração de fato determinado. Se, em determinada hipótese, a Comissão instalada concluir que um investigado cometeu um crime, ela deverá
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6

457941201386062
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba
A mesa diretora da Câmara Municipal é o órgão colegiado responsável, dentre outros aspectos, por organizar os trabalhos da Casa Legislativa. Sua composição se dá pela eleição de um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretários, sendo que, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a partir da legislatura de 2017, também passou-se a eleger um Vice-Presidente que, comporá a Mesa Diretor somente quando da ausência do Presidente. A partir dessas corretas informações constantes do citado Regimento Interno, assinale alternativa incorreta.
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7

457941201932944
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba

Analise os itens abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba.


I - O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal, composta de Vereadores eleitos em número proporcional à população do Município de Itatiba, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. atos

II - A Câmara Municipal fiscalizará e controlará os do Executivo, exceto os da administração indireta, e, anualmente, tomará e julgará as contas prestadas por sua Mesa Diretora e pelo Prefeito, assim como apreciará o relatório sobre a execução dos planos de governo.

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8

457941201111741
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba.

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9

457941200965384
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba

Quais das condutas abaixo são vedadas ao servidor público?

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10

457941201492607
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba
Considera-se infração a desobediência ou a inobservância das disposições do Código de Posturas do Município de Itatiba, sendo aplicadas penas aos infratores. O infrator terá direito a uma redução de noventa por cento do valor arbitrado, caso sejam corrigidas as irregularidades que lhe deram causa, no prazo, a partir da imposição do auto de multa, de até
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