Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba

Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o Município possui competência suplementar às legislações Estadual e Federal, bem como competência para legislar acerca de assuntos de interesse local. Sabendo disso, são atribuições do citado município nos termos de sua Lei Orgânica:

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Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 59, e o art. 32, da Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o processo legislativo compreende a elaboração de uma variada gama de normas, que vão desde as Emendas à Constituição, até os Decretos Legislativos e as Resoluções, ou seja, existem diversas espécies normativas compondo o Ordenamento Jurídico Brasileiro (normais federais, estaduais, distritais e municipais), de modo que cada uma das normas que compõe o citado ordenamento, possui uma dada finalidade que, em muitos casos, é determinada pela própria Constituição Federal e/ou Lei Orgânica Municipal. A partir dessas corretas afirmações, assinale a alternativa que determina a espécie normativa por meio da qual o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Itatiba/SP se organiza.

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Ano: 2019Banca: ZAMBINIOrganização: Prefeitura de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba

De acordo com a Lei 2.665, de 02 de junho de 1995, são deveres do Guarda Municipal:

I- Residir na sede do Município onde exerça o cargo ou função, ou onde autorizado.

II — Manter discrição sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões e providências.

Ill — Desempenhar com zelo e presteza as missões que lhe forem confiadas, usando moderadamente de força ou outro meio adequado de que dispõe, para esse fim.

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiba, a respeito das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, é correto afirmar que

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba.

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Quanto à inviolabilidade, prevista, expressamente, na Lei Orgânica do Município de Itatiba, é correto afirmar que os Vereadores

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Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, será vedado ao Prefeito eleito, desde sua posse, sob pena de perder seu mandato eletivo, exceto:

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Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito que, nos termos determinados pela Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, atentar contra o Plano Diretor Municipal.

( ) A partir das determinações da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá delegar, por meio de Decreto, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva, tais como, por exemplo: prestar informações à Câmara Municipal quando por essa solicitadas.

( ) Se o Plenário da Câmara Municipal, por 1/3 (um terço) dos votos dos presentes, entender que as acusações contra o Prefeito Municipal, pelo cometimento de Crime de Responsabilidade, são procedentes, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da República, no âmbito do STF, para que tome as medidas que achar cabível.

( ) A remuneração do(a) Vereador(a), conforme determina a Lei Orgânica, será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido pelo Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.