Questões

estabelece que o Plano Diretor do Município deverá ser revisto a cada dez anos, mediante ampla participação dos agentes públicos, de todos os níveis de governo que atuam na produção do espaço construído, dos agentes privados e da população em geral.

impõe ao proprietário de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, incluído em área específica do Plano Diretor, que não promova o seu adequado aproveitamento, penas de tributação progressiva no tempo e desapropriação, mas não menciona a figura do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, prevista na Constituição Federal.

destaca como objetivos da política de desenvolvimento e expansão urbana a garantia de crescimento econômico sustentável e a preservação das áreas de interesse ambiental.

determina que as desapropriações de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, incluídos em área específica do Plano Diretor, sejam indenizadas previamente e em dinheiro. 

autoriza o Poder Público Municipal a obter recursos para urbanização de favelas, habitações de interesse social e de outras obras sociais, através de concessão de modificação de índices urbanísticos.

assiduidade.

responsabilidade.

produtividade.

disciplina.

capacidade de continuidade.

licença-prêmio.

adicional de insalubridade.

gratificação extraordinária por superávit fiscal.

adicional de periculosidade.

gratificação por local de exercício.

a iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na própria Lei Orgânica.

os projetos de lei que versem sobre regime jurídico dos servidores, orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual são de iniciativa das comissões da Câmara.

o Prefeito Municipal poderá editar em casos de relevância, urgência e calamidade pública, medida provisória com força de lei, para abertura de crédito extraordinário.

a iniciativa popular das leis será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores inscritos no Município.

todo e qualquer projeto de iniciativa do Prefeito, versando sobre matéria tributária, será objeto de deliberação se for enviado até 5 de dezembro do respectivo ano.

na Lei Orgânica Municipal.

na Constituição Orgânica do Município.

no Planejamento Orgânico do Município.

no Regimento Público Municipal.

na Lei Orçamentária Plurianual.

de iniciativa popular.

da Assembleia Legislativa do Estado.

de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

de qualquer conselho municipal.

do Governador do Estado.

os órgãos da Administração Direta e Indireta são obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

o Município assegurará a seus servidores serviços médico-odontológicos não extensíveis a dependentes, aposentados e pensionistas

os concursos públicos para cargos, empregos ou funções da Administração Municipal, deverão ter período de inscrições abertas por, no mínimo, 30 (trinta) dias.

as permissionárias de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.

a escolha de órgão de imprensa particular para a divulgação dos atos municipais não será feita necessariamente por licitação.

devem fazer parte das Diretrizes Orçamentárias. 

só podem ser de iniciativa do Poder Legislativo.

não podem ser de iniciativa do Poder Executivo.

não podem ser realizadas no âmbito municipal. 

devem constar no plano plurianual.