Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200958643

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.

A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos abrange seu patrimônio, sua renda e seus serviços. Assim, não incide o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre imóvel de sua propriedade alugado a terceiros, ainda que os aluguéis não sejam revertidos a sua finalidade essencial.

ERRADO

CERTO

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457941201245596

Ano: 2011Banca: FUNIVERSAOrganização: SEPLAG-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca

Acerca da imunidade tributária, assinale a alternativa correta.

Aplica-se a imunidade tributária a empreendimentos privados ou àqueles em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário de serviço público.

A Constituição Federal não prevê a aplicação da imunidade para taxas.

A vedação de instituição e cobrança de impostos sobre a renda de entidades de assistência social sem fins lucrativos está desobrigada da observância dos requisitos previstos em lei.

A imunidade prevista na instituição e na cobrança de impostos entre entes políticos é chamada de imunidade condicional.

A imunidade fiscal recíproca não se aplica a taxas.

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457941201794872

Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Princípio da Isonomia Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

Em consonância com os princípios do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

Como visa a facilitar o acesso à educação e à informação, a imunidade dada aos livros, periódicos e jornais é incondicionada e objetiva.

Fundado no pacto federativo, o princípio da não discriminação e da uniformidade geográfica não permite relativizações, já que isso fere o princípio da isonomia.

Alguns tributos têm caráter extrafiscal, isto é, têm finalidades regulatórias de comportamentos sociais, matéria econômica, social e política, além de arrecadação, por isso alguns tributos são exceções ao princípio da anterioridade.

Podemos considerar que o princípio da capacidade contributiva é um desdobramento da isonomia, uma vez que está ligado ao tratamento desigual na medida das desigualdades. Nessa perspectiva, faz uso da progressividade, proporcionalidade e seletividade, para sua graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

Apesar do seu caráter social, a imunidade dada à tributação das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos não é autoaplicável, já que é necessário o preenchimento de requisitos previstos em lei por parte das entidades.

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457941200105346

Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidade Tributária de Sindicatos de Trabalhadores | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

Quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, a entidades sindicais dos trabalhadores, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, independente da destinação conferida ao valor dos aluguéis.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A imunidade tributária subjetiva, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativo aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d” (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book)

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457941200741141

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: GHC-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Imunidade Tributária Recíproca | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos

Considerando as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional sobre imunidade tributária, bem como as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores e intérpretes de quaisquer nacionalidades.

Desde que não alugado a terceiros, é imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades sindicais de trabalhadores.

Não há no texto constitucional qualquer previsão de imunidade tributária recíproca entre os entes federativos.

A imunidade tributária sobre templos de qualquer culto compreende o patrimônio, renda e serviços destas entidades, relacionados a quaisquer finalidades delas.

A imunidade tributária estabelecida quanto a impostos incidentes sobre livros e o papel destinado à sua impressão aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

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457941200087119

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos

A pessoa jurídica XYZ, entidade sem fins lucrativos, prestadora de serviços educacionais, deseja organizar eventos culturais e filantrópicos na praça em frente ao seu estabelecimento. Entende a instituição que exerce atividade declaradamente isenta quanto às taxas e contribuições municipais. Sobre a hipótese, assinale a opção em que a instituição educacional teria razão sobre a isenção.

Sobre a Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLP), a XYZ estará isenta, desde que não veicule marcas de empresas comerciais ou produtos, assim como deverá realizar o evento sem finalidade lucrativa.

XYZ é contribuinte da COSIP- Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - , mas está isenta da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), pois não possui, na praça de realização dos eventos, uma relação direta com seu estabelecimento.

XYZ não é contribuinte da COSIP, pois não possui na praça de realização dos eventos uma ligação regular ao sistema de fornecimento de energia elétrica do qual seja beneficiária direta, portanto estaria isenta da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Sobre a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), a XYZ estará isenta se não receber contraprestação pelos serviços oferecidos no evento.

A unidade imobiliária de XYZ está edificada em zona popular, assim como se destina ao funcionamento de educação, portanto está isenta da incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD.

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457941202017728

Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais

A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU sobre imóvel supostamente imune. O contribuinte alegou que a posse era de entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa. Marque a opção que contém a interpretação que analisa corretamente a situação.

Cobrar o tributo integral, pois a regra de não incidência não se aplica a imóveis em posse, mas somente a imóveis em propriedade plena.

Verificar se a entidade atende requisitos legais de imunidade, inclusive o uso do imóvel para fins institucionais, antes de consolidar a cobrança.

Negar a imunidade, pois imóveis de entidades beneficentes não podem ser isentos.

Declarar isenção automática, sem investigação do uso efetivo do imóvel ou da natureza da entidade.

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457941200485451

Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais

A imunidade tributária não autoaplicável das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, é subordinada à observância dos seguintes requisitos:

1. não gozarem de isenção ou benefício fiscal de qualquer natureza.

2. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

3. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

4. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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457941201407916

Ano: 2014Banca: CETROOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidade Tributária Cultural

Quanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre

I. papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

II. o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN.

III. o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN.

IV. templos de qualquer culto.

É correto o que está contido em

II, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

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457941200794228

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Poder Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Distribuição e Classificação de Competências | Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Isonomia Tributária

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa ou por preço.

CERTO

ERRADO

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