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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Com relação às normas sobre os processos em tramitação no TCDF, julgue o item que se segue.
Com vistas à fiscalização de contratos, o TCDF deve
fiscalizar a aplicação tanto dos recursos recebidos mediante
convênios pelos órgãos e pelas entidades do complexo
administrativo do Distrito Federal quanto daqueles por eles
repassados por meio dos mesmos instrumentos.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.
O tribunal de contas, por vocação institucional, é o guardião
do erário e do bom uso dos recursos públicos. Nesse sentido,
a competência do TCDF fica adstrita à análise da despesa
pública, ao passo que a receita é da alçada da Secretaria de
Fazenda do Distrito Federal e demais órgãos tributários.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.
Servidor auxiliar do TCDF que receber alguma vantagem de
caráter pessoal, seja qual for a natureza, poderá perceber, por
mês, a título de remuneração, importância maior que a soma
dos valores percebidos como remuneração, em espécie, por
conselheiro do tribunal.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
A decisão do TCDF que imputa débito ou comina multa tem
eficácia de título executivo, e a satisfação coercitiva desse
crédito somente poderá ocorrer perante o Poder Judiciário.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Lei Orgânica do TCDF
A respeito dos conselheiros, dos auditores e do Ministério Público, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.
O requisito de notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública para ocupar o cargo de conselheiro pode ser substituído pela comprovação do exercício, por mais de 10 anos, de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir.
Compete ao TCDF julgar as contas do governador, dos
administradores e dos demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores da administração direta e indireta do Distrito
Federal.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
A respeito da composição do TCDF, do seu Plenário, das suas câmaras e das competências do seu presidente, julgue o item que se segue.
É facultado ao TCDF dividir-se em câmaras e, caso não opte por essa divisão, a corte funcionará com apenas um órgão colegiado deliberativo, o Plenário, sem que isso ocasione qualquer prejuízo à regularidade da atuação do tribunal.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF.
De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respeito, emitindo parecer definitivo, no qual o conselheiro relator — antes de se pronunciar sobre o mérito das contas — ordena a citação dos responsáveis.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Em relação à estrutura, à composição e aos membros do TCDF, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Orgânica do TCDF.
Quando os auditores estão em substituição, a eles se aplicam
as mesmas vedações aplicadas aos conselheiros, as quais
cessam com o término da substituição.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.
Decisão terminativa do TCDF em prestação de contas ocorre
quando as contas são julgadas regulares, regulares com
ressalvas ou irregulares.