Questões

No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e à aplicação da legislação tributária, poderá o Fiscal formular consulta, mas sem interrupção da fiscalização iniciada, em qualquer caso.

Não se admite consulta formulada por sindicato, associação ou confederação de categorias econômicas, já que seu processamento cabe aos contribuintes individuais.

Não se admitirá a consulta quando se fundar, exclusivamente, em esclarecimentos sobre a interpretação da legislação tributária.

Admite-se consulta, ainda que verse sobre objeto de ação fiscal já iniciada contra o consulente.

As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que dolosamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.

Notificação Fiscal.

Nota Especial.

Aviso de Débito.

Edital.

Citação Pessoal.

A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.

A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.

Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.

Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.

O Comitê Gestor Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte rege-se pelos princípios da razoabilidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, sendo suas propostas de políticas públicas, quando resultantes de consenso, encaminhadas ao legislativo na forma de projeto de lei, decreto, instrução normativa, resolução ou portaria, quando seu executor não seja membro do Comitê.

A Administração Pública Municipal deverá permitir em caráter precário, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, o funcionamento de atividades, comerciais, industriais ou de prestação de serviços dentro de imóveis residenciais, desde que tais atividades sejam de baixo risco e estejam de acordo com a legislação vigente, tais como Zoneamento, uso e ocupação do solo, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, devendo para tanto ser emitida pelas Secretarias Municipais, quando necessário, anuência, certidões e ou alvarás, autorizando no âmbito de suas competências o funcionamento das atividades exercidas.

As funções de membro do Comitê Gestor Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte serão remuneradas, em valor não inferior aos dos membros eletivos do Poder Legislativo, em virtude dos relevantes serviços prestados ao município.

O Microempreendedor Individual (MEl), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão requerer a suspensão do Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM), da Licença para Localização e Funcionamento, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado por, no máximo, mais 90 (noventa) dias, a suspensão da atividade.

As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que se encontrem sem movimento há mais de 5 (cinco) anos poderão requerer a baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de Taxas de Expediente ou Multas devidas pelo atraso na entrega das declarações, sendo considerada como sem movimentação há mais de 5 (cinco) anos a empresa que não apresentar mutação patrimonial e atividade operacional durante os 2 (dois) últimos anos-calendário.

declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, transmissão do domínio ou da ocupação efetiva pela autoridade que efetuou a desapropriação.

cedidos gratuitamente ou a título oneroso para funcionamento de quaisquer serviços públicos Federais, Estaduais e Municipais, enquanto ocupados pelos citados serviços, não se aplicando a ocupação ou o uso pelas respectivas autarquias.

de propriedade de aposentados e deficientes físicos que recebam até 1 (um) salário mínimo mensal, possuidores de um único imóvel, com áreas de edificação e de terreno iguais ou inferiores a 60 m2 (sessenta metros quadrados) e 200 m2 (duzentos metros quadrados), respectivamente, cuja renda familiar não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos e que seja utilizado exclusivamente para moradia própria.

de propriedade de sociedades sem fins econômicos, com sede no Município de Arujá, cujos imóveis sejam destinados aos objetivos sociais das mesmas.

de propriedade de portadores de necessidades especiais possuidores de um único imóvel, e que nele residam, independentemente da estimativa de impacto financeiro, bem como os de propriedade de entidade religiosa de qualquer culto, utilizados para sede, locação, convento, seminário, estacionamento contíguo ou não ao templo, ou residência do Ministro ou membros efetivos do Culto respectivo.

atender integralmente o indivíduo, abrangendo a preservação e recuperação de sua saúde.

oferecer acesso individualizado e diferenciado às ações e ao serviço de saúde.

propor ações e serviços de prevenção da saúde que abranjam exclusivamente os locais públicos.

propor ao Estado que disponha sobre regulamentação dos serviços de saúde.

prestar seus serviços, obrigatoriamente, de forma direta.

a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.

suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.

extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.

tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.

são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.

Após a instauração do processo de cassação pela Câmara Municipal, o Prefeito será afastado definitivamente de suas funções.

O afastamento preventivo no caso de cassação deverá perdurar somente 90 (noventa) dias e, se nesse período não estiver concluído o processo, cessará o afastamento preventivo.

Nos crimes definidos na legislação federal, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.

Nos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgado.

Nas infrações político-administrativas definidas em Lei Complementar Municipal, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.

o município poderá deixar de cobrar o tributo incidente sobre as pequenas glebas rurais, mesmo que o proprietário que possua outro imóvel, também considerado pequena gleba.

apenas 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação será do município.

caberá ao município a totalidade dos valores arrecadados.

poderá o município estabelecer, por lei municipal, hipóteses de isenção.

poderá o município reduzir as alíquotas do referido tributo para estimular as pequenas propriedades rurais.

a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais de garantia.

a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito

substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, que se fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel.

a desincorporação do patrimônio de pessoa juridica a que forem conferidos, para os mesmos alienantes.

a extinção do usufruto, quando o proprietário não for o instituidor;