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457941200062365
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coronel Bicaco - RSDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública | MCASP - Manual de Contabilidade do Setor Público
De acordo com o MCASP (2021), um dos princípios orçamentários que está previsto de forma expressa pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964 determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Qual é esse princípio orçamentário?
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457941201397961
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara de Franca - SPDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320 / 64 dispõe sobre a contabilidade das entidades do setor público. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta. 
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3

457941200696199
Ano: 2022Banca: UNESPAROrganização: UNESPARDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública | Receitas e Despesas Públicas | Classificação da Receita Orçamentária
Sobre as definições de receita pública trazidas pela Lei nº 4.320/64, é incorreto afirmar que:
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4

457941201078826
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
A respeito das normas de Finanças Públicas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.



I. Quando o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964 diz que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, está afirmando que existe um regime contábil misto na contabilidade aplicada ao setor público.

II. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

III. O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível somente com o plano plurianual.
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457941201719831
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Aratiba - RSDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública

Compõem a Dívida Flutuante, nos termos do artigo 92 da Lei Federal nº 4.320/1964:


I. Créditos de tesouraria.

II. Depósitos.

III. Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.


Quais estão corretas?

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6

457941200937292
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Ituporanga - SCDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre o controle da execução orçamentária, analise as seguintes assertivas:

I. O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Quais estão corretas? 
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7

457941201188964
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Tuparetama - PEDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.



A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação - União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Esta lei é um marco na administração financeira e orçamentária do Brasil, introduzindo conceitos como a classificação das receitas e despesas em categorias econômicas, a obrigação de elaborar orçamentos anuais e a necessidade de transparência e controle rigoroso dos fundos públicos. Além disso, a lei enfatiza a importância de todos os recursos serem incluídos no orçamento para assegurar a universalidade e unidade nas contas públicas, garantindo que as despesas e receitas sejam executadas conforme o planejado e aprovado pelo legislativo.


Considerando o contexto da Lei Federal nº 4.320/64, como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:


Referência: Lei nº 4.320/1964



A lei permite que os órgãos do governo façam gastos não autorizados no orçamento, desde que sejam de pequeno valor e considerados necessários. 

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8

457941200293026
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
Um servidor recém-empossado em um ente público foi lotado em uma seção que era responsável pelo controle e registro das receitas do ente ao longo do exercício financeiro. No dia 29/12/20x1 a partir de documentação comprobatória, o servidor executou o lançamento de uma receita orçamentária prevista na LOA no valor de R$ 100.000,00, cujo prazo de pagamento pelo contribuinte era 15/01/20x2.

Conhecendo as disposições da Lei nº 4.320/1964 e que a receita foi arrecadada no prazo do vencimento, o novo servidor deve considerar que essa receita:
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9

457941201255702
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Créditos Orçamentários e Suplementares | Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública | Receitas e Despesas Públicas
Suponha que o Governador do Estado pretenda realizar determinada despesa e o saldo da dotação seja insuficiente, ou que não haja dotação orçamentária específica. Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, deverá ser aberto crédito adicional
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457941200502115
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Ciclo da Receita Orçamentária | Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública | Receitas e Despesas Públicas
Segundo a Lei nº 4.320/64, esta etapa da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.


O conceito é referente:
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