Questões

constituem o conjunto de direitos com função social em garantir a dignidade humana em âmbito local.

constituem o conjunto de direitos positivados na ordem interna de determinado Estado.

se referem aos direitos universalmente aceitos na ordem nacional, regional e local.

se referem aos direitos universalmente aceitos na ordem internacional.

Universalidade, sendo destinado apenas a proteção das minorias éticas, as quais são historicamente perseguidas.

Inviolabilidade, onde apenas leis complementares podem tratar de matéria contrária aos Direitos Humanos.

Efetividade, ou seja, o poder público deve garantir tais direitos, sendo vedado qualquer atuação coercitiva.

Irrenunciabilidade, em nenhuma hipótese é assegurado sua renúncia pelo detentor.

Prescribilidade, ou seja, possuem prazo para sua vigência.

o mínimo existencial corresponde às condições elementares de educação, saúde e renda que permitam, em determinada sociedade, o acesso aos valores civilizatórios e a participação esclarecida no processo político e debate público.

para Robert Alexy, o mínimo existencial se relaciona com a parcela dos direitos fundamentais sociais que exigem proteção mais intensa, vez que essa parcela diz respeito a normas vinculantes que tratam de direitos subjetivos definitivos a prestações.

a doutrina especializada vincula os direitos difusos e coletivos ao conceito do mínimo existencial, à medida que tais direitos integram o núcleo de garantias indivisíveis e transindividuais.

o dever estatal na concessão de benefícios sociais às pessoas em situação de vulnerabilidade está relacionado ao conteúdo do mínimo existencial.

pode-se dizer que há previsão expressa do mínimo existencial de forma sinônima (mínimos sociais) na Lei n.º 8.742 de 1993 (Lei da Assistência Social).

Existe a possibilidade de alienar os Direitos Humanos pela fixação de pena pecuniária ao transgressor da norma. 

Os Direitos Humanos são universais, entretanto se destinam as pessoas que cumprem as normas vigente.  

A divisibilidade dos Direitos Humanos decorre da possibilidade de identificar normas esparsas que tutelam bens jurídicos diversos. 

Os Direitos Humanos são frutos do processo histórico, sendo reconhecidos gradativamente ao passar dos anos. 

As pessoas podem renunciar aos seus Direitos Humanos, caso não configure risco a sua vida. 

A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969 traz o regramento básico no Direito Internacional sobre a interpretação dos tratados, servindo de orientação para os intérpretes. De acordo com a referida Convenção, um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.

Entre os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos, podem ser citados os da máxima efetividade e da primazia da norma mais favorável ao indivíduo.

Embora não haja previsão expressa pela Convenção de Viena no sentido de que será levada em consideração, juntamente com o contexto, qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação, as práticas adotadas têm sido arroladas, pela jurisprudência internacional, como um dos princípios vetores de interpretação dos tratados.

A concepção contemporânea dos direitos fundamentais da pessoa humana imbrica a liberdade (direitos civis e políticos), a igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais) e a solidariedade (direitos ou interesses metaindividuais) como valores indissociáveis que se complementam entre si, tanto no âmbito internacional como no ordenamento jurídico.

ERRADO

CERTO

Não exaustividade, indivisibilidade e interdependência.

Historicidade, absolutividade e imprescritibilidade.

Universalidade, inerência e transnacionalidade. 

Indisponibilidade, inalienabilidade e irrenunciabilidade.

Universalismo dos direitos humanos.

Universalismo de confluência dos direitos humanos.

Relativismo dos direitos humanos.

Imperialismo dos direitos humanos.

Multiculturalismo dos direitos humanos.

I – III.

I – II – III.

I – II.

I – II – III – IV.

II – IV.

Inexauribilidade, inalienabilidade e limitabilidade.

Relatividade, indivisibilidade e historicidade.

Irrenunciabilidade, prescritibilidade e universalidade.

Interdependência, cumulatividade e essencialidade.