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Acerca dos Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item seguinte.
Os direitos humanos possuem aplicabilidade imediata e,
portanto, não dependem de regulamentação por lei para que
sejam exigíveis.
No que diz respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217‑A III), julgue o item a seguir.
Apenas os seres humanos capazes dotados de razão e de consciência devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.