Questões

As Leis Complementares serão concernentes ao Código Tributário, Código de Obras ou de Edificações, Código de Posturas e Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Compete à Câmara, privativamente, conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito ou de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Compete ao Prefeito promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário da Câmara.

O processo legislativo das leis orçamenta rias poderá ser deflagrado pelo Poder Executivo, 1/3 dos Vereadores da Câmara Municipal de Tatuí ou mediante iniciativa popular.

Nenhuma das alternativas anteriores.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientara a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária municipal.

O Poder Executivo fara publicar, até 10 (dez) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês.

Apenas I, IV e V estão incorretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas IV e V estão corretas.

Apenas III e IV estão incorretas.

Apenas III está incorreta.

Serão aplicados 20% (vinte por cento) em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para educadores em exercício no ensino público.

As pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, usuárias dos veículos integrantes do transporte coletivo municipal de passageiros deste Município, ficam dispensados do pagamento de tarifa, mediante requerimento administrativo.

O Município instituirá, na forma de Lei, o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, composto exclusivamente pelo órgão deliberativo, chamado de Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

O Município terá seu Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, que leve em conta apenas a defesa agropecuária e a utilização racional de recursos naturais e preservação do meio ambiente.

O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão de caráter cooperativo, em que interessados da sociedade terão por objetivos elaborar, fiscalizar e desenvolver, em conjunto com os órgãos competentes, assuntos inerentes à mulher e à família.

o exercício das competências municipais será realizado de forma independente e sem a cooperação de outros entes da federação.

o cidadão investido na função de um dos Poderes poderá exercer a de outros.

constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que gratuitamente, lhe pertençam.

é vedado a qualquer dos Poderes delegarem atribuições.

o Poder Executivo poderá delegar atribuições ao Poder Legislativo.

A proposição é parcialmente compatível com a LOM, pois, embora seja vedado a vereador apresentar projeto de lei que disponha sobre a criação de cargo no Poder Executivo, é valida a proposta de aumento de remuneração.

As matérias tratadas no projeto devem, nos termos da LOM, ser tratados em Lei Complementar, a ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara.

A proposição é incompatível com a LOM, pois projeto de lei com o conteúdo semelhante somente pode ser apresentado pelo representante legal do Poder Executivo.

A proposição é parcialmente compatível com a LOM, pois, embora seja vedado a vereador apresentar projeto de lei que aumente a remuneração de servidores vinculados ao Poder Executivo, é válida a proposta de aumento de cargos.

A proposição é compatível com a LOM, desde que seja indicada na proposição da prévia indicação da fonte de custeio.

A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência para os casos de doação e permuta.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito apenas mediante concessão ou permissão de uso, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência exclusiva do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.

A aquisição de bens imóveis por compra, permuta e desapropriação dependerá de autorização legislativa e avaliação posterior.

A alienação de bens municipais móveis dependerá de licitação, dispensada para o caso de venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa.

enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.

decretar a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Federal.

propor projetos de resolução que criem, modifiquem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

devolver para o Prefeito o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.

dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município.

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.

dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens.

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros.