Questões

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.  

É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção social, compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo mediante lei específica, não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, conforme determina o artigo 28 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

II. O artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal considera obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois meses.

III. Uma transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, conforme definição da Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 25.

Marque a alternativa CORRETA:

Na administração pública brasileira é comum ocorrerem transferências voluntárias entre entes da federação.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos: