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457941202026146
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Origem e Controle

Analise as afirmativas a seguir:


I. Salvo mediante lei específica, não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, conforme determina o artigo 28 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

II. O artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal considera obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois meses.

III. Uma transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, conforme definição da Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 25.


Marque a alternativa CORRETA:

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2

457941200298688
Ano: 2010Banca: RBOOrganização: Prefeitura de Itanhandu - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
Por ser a saúde um componente da Seguridade Social, por lei seus recursos compõem o também chamado Orçamento da Seguridade Social. Esse Orçamento constitui um plano no qual são relacionadas as receitas ( recursos por fonte da arrecadação tributária, por exemplo ) e as despesas com o financiamento das ações e serviços. Constituem fontes do Orçamento da Seguridade Social, exceto:
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3

457941201075141
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: SEPOG - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com a Seguridade Social | Despesa Pública

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa sob forte crítica da opinião pública, que não concordava com a drástica diminuição das dotações destinadas a certos programas sociais. Sensível a essa realidade, um grupo de parlamentares apresentou emenda ao projeto, ampliando consideravelmente as referidas dotações. Na mesma ocasião, os parlamentares informaram que os recursos necessários decorreriam


I. da anulação de pequena parte das dotações para pessoal;

II. da anulação de parte das dotações destinadas ao pagamento dos juros incidentes sobre a dívida pública; e

III. de outros programas sociais.

À luz da narrativa acima, a respeito das dotações a serem anuladas em decorrência da emenda parlamentar, é correto afirmar que, consoante à sistemática constitucional, a anulação seria possível em relação a aquela(s) referida(s) em

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457941200681868
Ano: 2022Banca: CEPERJOrganização: AL-MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às despesas de pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, havendo, na esfera estadual, limites globais e específicos.

Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias e assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) correta(s): 


I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.
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5

457941200505021
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
Se um servidor público for aposentado por meio da contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, então a parcela de seus proventos de aposentadoria que for custeada por recursos provenientes do regime geral de previdência não será computada como despesa de pessoal do órgão em que o servidor estava lotado na atividade.
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6

457941200249340
Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com a Seguridade Social | Despesa Pública
A despesa pública com pessoal é considerada uma das principais preocupações em todos os entes da federação. Nos municípios, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não pode ultrapassar __% da receita _________ líquida.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
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7

457941201869725
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: FAPESCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
Um ente da federação elaborou o seu orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Esse orçamento da seguridade social está compreendido na lei:
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8

457941201574206
Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
A respeito das transferências voluntárias de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.


( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

( ) É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada entre os entes da Federação, desde que devidamente justificada dentro do prazo de 15 dias.

( ) Uma das exigências para a realização da transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, é a comprovação, por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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9

457941200269488
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.  


É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção social, compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

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10

457941201133559
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

I - Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

II - É exigência para a realização de transferência voluntária, dentre outras, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de dotação específica.

III- É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, incluem-se e são consideradas aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.


Quais estão corretas?
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