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Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: FITODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Relação entre Despesa e Receita | Créditos Orçamentários e Adicionais | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social | Despesa Pública | Execução da Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
A Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que
Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
A respeito das transferências voluntárias de que trata a Lei
de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo
e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados
ao Sistema Único de Saúde.
( ) É permitida a utilização de recursos transferidos em
finalidade diversa da pactuada entre os entes da
Federação, desde que devidamente justificada dentro
do prazo de 15 dias.
( ) Uma das exigências para a realização da
transferência voluntária, além das estabelecidas na
lei de diretrizes orçamentárias, é a comprovação, por
parte do beneficiário do cumprimento dos limites
constitucionais relativos à educação e à saúde.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2010Banca: RBOOrganização: Prefeitura de Itanhandu - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
Por ser a saúde um componente da Seguridade Social,
por lei seus recursos compõem o também chamado
Orçamento da Seguridade Social. Esse Orçamento
constitui um plano no qual são relacionadas as receitas
( recursos por fonte da arrecadação tributária, por
exemplo ) e as despesas com o financiamento das ações
e serviços. Constituem fontes do Orçamento da
Seguridade Social, exceto:
Ano: 2021Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Flores - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com a Seguridade Social | Receita Pública | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Despesa Pública
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da legislação brasileira, qualquer benefício ou serviço
relativo à seguridade social pode ser majorado ou estendido,
mesmo sem a indicação da fonte de custeio total.
II. As previsões de receita devem observar as normas técnicas
e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou
de qualquer outro fator relevante.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Classificação da Despesa Pública
Acerca da despesa pública, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: UNIFESPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que
vinculadas a fundos específicos,
Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com a Seguridade Social | Despesa Pública
A despesa pública com pessoal é considerada uma das principais preocupações em todos os entes da federação.
Nos municípios, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não pode ultrapassar __% da receita
_________ líquida.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social | Origem e Controle | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Assinale a alternativa que NÃO está disposta na Lei Complementar 101/2000:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.
É permitido aos estados vincular parte da receita tributária
líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção
social, compreendida a destinação desses recursos ao
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.