Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200155825

Ano: 2014Banca: SEGPLAN-GOOrganização: SEAP-GODisciplina: Direito PenalTemas: Conceito de Medidas de Segurança | Medidas de Segurança

Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial para cumprimento de medida de segurança sem a guia expedida pela autoridade judiciária. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e

condenados acometidos de doença grave.

gestantes e parturientes.

imputáveis.

presos provisórios doentes.

semi-imputáveis.

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457941201478906

Ano: 2010Banca: CONSULTECOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Conceito de Medidas de Segurança | Medidas de Segurança

As sentenças penais que impõem medida de segurança ao inimputável e ao semi-imputável são

absolutória imprópria e condenatória, respectivamente.

absolutórias impróprias.

declaratórias de extinção da punibilidade.

declaratória de extinção da punibilidade e absolutória imprópria, respectivamente.

condenatórias.

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457941201190992

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: SEJUS-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Conceito de Medidas de Segurança | Legislação Penal Especial | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Medidas de Segurança

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em

penas alternativas.

regime semiaberto.

medida de segurança.

detenção forçada.

regime fechado.

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457941200932131

Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Conceito de Medidas de Segurança | Medidas de Segurança | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial

De acordo com o artigo 67 da Lei de Execuções Penais, Lei nº 7210/1984, a fiscalização da execução da pena e da medida de segurança compete

ao Juiz da execução.

ao Conselho Penitenciário.

à Defensoria Pública.

ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

ao Ministério Público.

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457941200707138

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Conceito de Medidas de Segurança | Medidas de Segurança | Imputabilidade Penal

No curso de ação penal onde se imputa a prática de crime de roubo majorado, durante a oitiva das testemunhas de defesa, ocasião em que se identifica que a principal tese defensiva é de negativa de autoria, o juiz verifica que, possivelmente, o réu seria inimputável. Suspenso o processo antes do interrogatório e de encerrar a prova, realizado laudo pericial, é constatada a total inimputabilidade do agente na data dos fatos.

Diante da constatação, juntado o laudo, caberá ao juiz;

caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas medida de segurança;

caso constatada a autoria e materialidade após instrução, condenar o réu, aplicando medida de segurança e pena privativa de liberdade

caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas pena privativa de liberdade com causa de redução de pena;

de imediato, condenar o réu, aplicando medida de segurança, o que gera reincidência.

de imediato, absolver impropriamente o réu, aplicando medida de segurança, o que não gera reincidência;

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457941200020511

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Medidas de Segurança | Conceito de Medidas de Segurança

Quanto à Política Antimanicomial, às medidas de segurança e às penas privativas de liberdade, assinale a opção correta.

A jurisprudência sumulada do STJ prevê que o prazo máximo de cumprimento da medida de segurança é o estabelecido na Lei de Execução Penal (ou seja, 40 anos), mesmo que não cessada a periculosidade, dada a vedação constitucional a penas perpétuas.

A execução paralela de pena privativa de liberdade e medida de segurança, por fatos diversos, ofende o sistema vicariante, conforme a jurisprudência do STJ.

Segundo a Lei n.º 10.216/2001, são espécies de internação psiquiátrica, nos mesmos moldes da Lei Antidrogas, a internação voluntária e a involuntária, não cabendo, assim, a chamada intervenção compulsória, devido ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de segurança deve atender ao interesse da segurança social e, principalmente, ao interesse da obtenção da cura daquele a quem é imposta, ou a possibilidade de um tratamento que minimize os efeitos da doença mental, não implicando, necessariamente, internação.

As pessoas custodiadas nos regimes semiaberto e aberto serão preferencialmente assistidas nos serviços da rede de atenção à saúde, diferentemente das pessoas submetidas a medidas de segurança de regime ambulatorial, conforme a Portaria Interministerial n.º 1/2014 (PNAISP-SUS).

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457941201605585

Com base em súmulas do STF, STJ e TJDFT, assinale a opção correta.

Ainda que apenas a defesa tenha recorrido de sentença condenatória, poderá ser aplicada, em segunda instância, medida de segurança.

Ao ser proferida sentença concessiva do perdão judicial, será extinta a punibilidade do agente, mas subsistirão os efeitos condenatórios da sentença.

Mesmo quando a pena base for fixada no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito determinará regime prisional mais gravoso que o cabível em decorrência da pena aplicada.

O prazo de prescrição da pretensão punitiva não é afetado pelo fato de o réu em questão ser reincidente.

Ao réu que responda por crime continuado é vedada a aplicação do benefício da suspensão condicional do processo.

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457941201563609

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Imputabilidade Penal | Conceito de Medidas de Segurança | Medidas de Segurança

Em uma avaliação de responsabilidade penal (também conhecida como exame de insanidade mental), caso o periciando seja considerado _________, ele poderá ter a redução de sua pena, ou a mesma transformada em _________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

semi-imputável – medida de segurança

inimputável – internação compulsória

inimputável – medida de segurança

semi-imputável – internação compulsória

imputável – medida de segurança

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457941201674547

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: SEJUS-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Conceito de Medidas de Segurança | Medidas de Segurança | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial

No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados

ao defensor particular do preso provisório.

ao Diretor do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

ao defensor público do preso primário.

ao Juiz da condenação.

à Comissão Técnica de Classificação.

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457941201281358

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente.

condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.

sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados.

falecimento ou doença grave do cônjuge.

condenada gestante ou parturiente.

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