Questões

O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.

Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. 

O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.

condenados acometidos de doença grave.

gestantes e parturientes.

imputáveis.

presos provisórios doentes.

semi-imputáveis.

penas alternativas.

regime semiaberto.

medida de segurança.

detenção forçada.

regime fechado.

São espécies de penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

A duração da medida de segurança é por tempo indeterminado, e o condenado só será liberado depois que perícia médica atestar a cessação de sua periculosidade.

São espécies de penas privativas de liberdade a reclusão, a detenção, a prisão simples e a prisão especial.

São princípios constitucionais aplicáveis à pena a personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade, a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e a humanização.

A atenuante da confissão espontânea é preponderante em relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.

absolutória imprópria e condenatória, respectivamente.

absolutórias impróprias.

declaratórias de extinção da punibilidade.

declaratória de extinção da punibilidade e absolutória imprópria, respectivamente.

condenatórias.

a sanção penal pressupõe culpabilidade e a medida de segurança periculosidade.

cabe ao Juiz de Direito, responsável pela ação penal, a aplicação, ou não, da medida.

o prazo mínimo de sua duração é de seis meses.

o apenado deve, obrigatoriamente, ser inimputável.

sua aplicação é determinada pelo resultado de avaliação médica.

caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas medida de segurança;

caso constatada a autoria e materialidade após instrução, condenar o réu, aplicando medida de segurança e pena privativa de liberdade

caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas pena privativa de liberdade com causa de redução de pena;

de imediato, condenar o réu, aplicando medida de segurança, o que gera reincidência.

de imediato, absolver impropriamente o réu, aplicando medida de segurança, o que não gera reincidência;

ao Juiz da execução.

ao Conselho Penitenciário.

à Defensoria Pública.

ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

ao Ministério Público.

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

No caso de Medida de Segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de um ano contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.