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Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Marema - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Marema | Lei Orgânica Municipal de Marema
Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições, solicitar,
obrigatoriamente, autorização da Câmara, para se ausentar do
Município, por tempo superior a:
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Marema - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Marema | Lei Orgânica Municipal de Marema
Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Marema - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Marema | Lei Orgânica Municipal de Marema
A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito
e ao eleitorado. Este a exercerá sob a forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo, por quantos por cento do
total do número de eleitores do Município?