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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Privacidade de Informações
Paula teve fotos suas de cunho íntimo divulgadas para colegas de
seu curso na universidade por um ex-namorado que,
inconformado com o término do relacionamento, invadiu o
computador de Paula e subtraiu as fotos.
O aumento de casos dessa natureza motivou a promulgação da
Lei nº 12.737/2012, cuja redação prevê os crimes que decorrem
do uso indevido de informações e materiais pessoais que dizem
respeito à:
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: POLÍCIA CIENTÍFICA-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Privacidade de Informações
Com base na Lei Federal 12.737/2012, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-GODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Privacidade de Informações
A pena do crime do art. 154-A do CP, “invasão de dispositivo informático”, é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3
(dois terços) se
Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Privacidade de Informações
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Teresina de Goiás - GODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Privacidade de Informações
Com base no depoimento a seguir, que possui
relação direta com a criação da Lei nº 12.737/2012,
marque a alternativa que informe como esta lei ficou
conhecida:
“Em 2011 eu passei por um processo doloroso. A
minha intimidade foi invadida e isso gerou uma grande
discussão pública. Eu tive fotos roubadas e fui
extorquida: ou eu pagava ou as minhas fotos seriam
publicadas. Eu me recusei a pagar o dinheiro pedido
pelos criminosos e eu tive essas fotos íntimas divulgadas na internet. Tudo isso gerou tanta discussão,
que se fez urgente a criação de uma lei que protegesse
as pessoas, principalmente as mulheres porque são as
principais vítimas de crimes na internet”.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAPESDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Privacidade de Informações
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
Conforme o disposto na Lei n.º 12.737/2012, configura
crime a conduta de invadir dispositivo informático alheio,
desde que sejam adulterados ou destruídos dados ou
informações sem a autorização do titular do dispositivo.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Privacidade de Informações
Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Um hacker invadiu os computadores do
SERPRO e transferiu valores do Ministério do Planejamento
para o seu próprio nome. Assertiva: Nessa situação, o IP para
apurar a autoria e a materialidade do crime de invasão de
dispositivo informático só poderá ser instaurado após
representação formalizada pelo Ministério do Planejamento
ou pelo SERPRO.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Privacidade de Informações
À luz do Código Penal brasileiro, julgue o item.
A violação do segredo profissional somente se procede
mediante representação.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Prado - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Privacidade de Informações | Delitos Patrimoniais | Fraudes Diversas
Segundo a Lei nº 12.737/2012, quando da invasão de
dispositivo informático, aumenta-se a pena de um terço a
metade se o crime for praticado, além de outros, contra:
I. Presidente da República, governadores e prefeitos.
II. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Dirigente máximo da Administração Direta e Indireta
federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Privacidade de Informações
Texto associado
No que se refere à salvaguarda de dados, informações, documentos
e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens
subsequentes.
e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens
subsequentes.
O responsável pela divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da administração pública, está sujeito a ação penal, que será incondicionada quando acarretar dano à administração, sem prejuízo das sanções administrativas e civis decorrentes.