Questões

Comissão Municipal de Fiscalização, Administração, Ordem e Postura

Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

Comissão Parlamentar de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor

Comissão Parlamentar de Legislação e Justiça

o patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social. 

fiscalização de ocupação e de permanência em áreas públicas ou privadas, em vias e em logradouros públicos.

o jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente à sua impressão.

o patrimônio ou os serviços de outros Municípios.

Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização deles. A fiscalização municipal será feita em articulação com o órgão federal de vigilância sanitária. 

Quando da inutilização de gêneros alimentícios deteriorados, decorrentes da fiscalização municipal, esta ação eximirá o agente comercial do pagamento das multas e demais penalidades que eventualmente sofreria em virtude da infração, porém não eximirá a fábrica e o estabelecimento dessas multas e demais penalidades em razão da exposição inadequada dos alimentos.

A reincidência na prática das infrações previstas no Código de Posturas do Município de Rio Bonito referentes à Higiene dos Alimentos em Geral determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Para efeitos do Código de Posturas do Município de Rio Bonito, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas pelo homem, sem exceções.

Proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Redução de carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubridades ou perigosas, na forma de lei.

Irredutibilidade do salário, vantagem e gratificação. 

Licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei.

Concorrente do Município e do Estado, na forma prevista em lei estadual.

Concorrente da União e do Estado, na forma prevista em lei federal.

Comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal.

Comum do Município e do Estado, na forma prevista em lei complementar estadual.

V – F – V – F

F – V – F – V

F – F – V – F

V – V – V – V

É uma gratificação de produtividade. Aos servidores, em pleno exercício, investidos em cargos para os quais sejam estabelecidas metas especiais de desempenho, poderá ser concedida gratificação de produtividade, também denominada jeton, instituída em lei específica. 

É uma gratificação por participação em Órgão de deliberação coletiva. Aos servidores designados para participar de comissões permanentes instituídas por lei específica poderá ser concedida uma gratificação, também denominada jeton, na forma e valor previsto em lei específica.

É uma verba indenizatória por instrução em Programas de Treinamento e Capacitação. Ao servidor que desempenhar atividades de instrução em cursos de capacitação pessoal a servidores será concedida verba indenizatória por instrução em programas de treinamento e capacitação, também denominada jeton, correspondendo a 3% (três por cento) do vencimento base por hora mediante ato do chefe de poder ou dos dirigentes das autarquias e fundações públicas, limitadas ao período de 40 (quarenta) horas/aula no ano.

É uma gratificação de difícil acesso. Será concedida a gratificação de difícil acesso aos servidores efetivos que exerçam suas atividades em localidades em que não haja transporte público regular no trajeto compreendido entre a sede da secretaria municipal a que o servidor pertença e sua localidade de trabalho e estejam a mais de 7 (sete) km da sede do Município e os horários do transporte público regular não guardem correlação com o horário de trabalho do servidor.

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Compete ao Município ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e horário bancário para atendimento ao público.

Compete ao Município prover sobre a limpeza das vias e dos logradouros públicos remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

Compete ao Município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes de anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal.

Taxa de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico.

Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário.

Taxa de custeio de serviços de iluminação pública.

Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos.

O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.

O autuado terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.

O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.

O autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.