Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201392976

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ponte Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Ponte Alta | Lei nº 20/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ponte Alta

Em conformidade com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, um dos requisitos básicos para a inscrição em concurso, além dos constantes das instruções especiais, é a comprovação relativa à(ao):

Idade máxima de 45 anos.

Bairro em que reside.

Nacionalidade estrangeira.

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201143026

Conforme a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o progresso funcional, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os valores recebidos a título de _________________, são considerados vantagens pessoais e incorporam-se ao vencimento do funcionário, passando a integrar a sua remuneração.

biênio e decênio

biênio e triênio

triênio e quinquênio

triênio e decênio

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201414229

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ponte Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ponte Alta | Legislação Municipal de Ponte Alta

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa da Câmara de Vereadores:

I. Elaborar o Regimento Interno.

II. Conceder licença ao Prefeito e o Vice-Prefeito para se afastar temporariamente do cargo.

III. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração.

Estão CORRETOS:

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I e II.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201820100

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido:

Pelo Prefeito.

Pela Câmara Municipal.

Pela Secretaria de Assistência Social.

Pela Secretaria de Administração e Finanças.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200806456

Considerando-se o exposto na Lei Orgânica do Município, sobre os Servidores Públicos Municipais, analisar os itens abaixo:

I. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico.

II. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Somente o item I está correto.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201601934

Em relação à jornada de trabalho, conforme a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Fica assegurado o direito a um repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, à escolha do servidor (1ª parte). Não se constituem casos de força maior ou serviço inadiável aqueles que requeiram a execução de jornada extra com habitualidade (2ª parte).

A sentença está:

Totalmente correta.

Totalmente incorreta.

Correta somente em sua 2ª parte.

Correta somente em sua 1ª parte.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201923277

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as Emendas à Lei Orgânica, analisar a sentença abaixo:

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal (1ª parte). A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem (2ª parte).

A sentença está:

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente correta.

Totalmente incorreta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201516067

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, assinalar a alternativa CORRETA:

As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre fixação ou aumento de remuneração de servidores.

As Leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Câmara, que deverá solicitar a delegação ao Prefeito.

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200883509

Em conformidade com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se adicionais remuneratórios:

I. Horas extras e adicional noturno.

II. Adicional de produtividade, insalubridade e periculosidade.

III. Adicional por curso de pós-graduação, em nível de 3º Grau.

Estão CORRETOS:

Todos os itens.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200878618

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, sobre a Sessão Legislativa Extraordinária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente a matéria para a qual foi convocada.

(_) A convocação extraordinária da Câmara Municipal, mesmo que justificada, não poderá ser feita pelo Prefeito.

C - C.

E - C.

C - E.

E - E.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Questões

Filtros

Questões

Filtros