Questões

Uma das entidades que compõe a Administração Pública indireta é a empresa pública, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital do Município, criada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa.

A Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando ocorrer, por exemplo, o seu falecimento, renúncia ou condenação, por crime funcional ou eleitoral, ou ainda quando ocorrer cassação do seu mandato.

A suspensão dos direitos políticos do Prefeito não importará na declaração de vacância do seu cargo pela Câmara de Vereadores, o que somente ocorrerá no caso de perda desses direitos após a observância do contraditório e do devido processo legal.

A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração municipal. O Procurador Geral do Município deve ser escolhido dentre os Procuradores de carreira e ser titular de cargo efetivo.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social somente poderá contratar com o Município quando demonstrar a prestação de caução, real ou fidejussória, dos aludidos débitos perante o ente previdenciário respectivo, hipótese na qual poderá também receber benefícios e incentivos fiscais ou créditos municipais.

III, apenas. 

II, apenas. 

I, apenas. 

I, II e III.

II e III, apenas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não se opõe a I.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II se opõe a I.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

I e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, apenas. 

I, II, III e IV.

abertura de créditos suplementares e especiais.

regulamentação de lei.

admissão de servidores para serviços temporários.

lotação nos quadros de pessoal.

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos, cujo relatório deverá ser encaminhado a Procuradoria-Geral do Município, no prazo de trinta dias.

Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.

No caso de recebimento de denúncia por crime praticado pelo Prefeito, a Câmara Municipal deverá convocar, em regime de urgência, sessão extraordinária para deliberar sobre suspensão de suas funções, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.

Se o Tribunal de Justiça estadual julgar procedentes as acusações apuradas narradas da denúncia ou representação para fins penais contra o Prefeito, a Câmara Municipal promoverá a remessa da decisão à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providências.

O processo de cassação do mandato de Prefeito sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal, por infrações de natureza político-administrativas, obedecerá ao rito definido pela Legislação Federal.

 a pesca que utilize artigos que possam causar prejuízos à preservação de recursos vivos. 

prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas. 

a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono.

a instalação de depósitos de explosivos, seja para uso civil ou militar. 

lançamento de esgotos industriais ou domésticos, in natura ou insuficientemente tratados, em qualquer corpo d’água.

Compete concorrentemente ao Prefeito e à Câmara organizar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal e prover os cargos respectivos.

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, instituir tributos municipais. A autorização de isenções, anistias e remissão de dívida, contudo, é atribuição exclusiva do Prefeito.

Cabe exclusivamente ao Prefeito autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar e estruturar as Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem como definir as respectivas atribuições.

Cabe exclusivamente ao Prefeito dar e alterar denominação a prédios próprios municipais, vias e logradouros públicos.

Equipe pedagógica. 

Suporte pedagógico;

Docentes;

Apoio pedagógico;

As asserções I e II são proposições falsas. 

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.