À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é
assegurada autonomia funcional e administrativa.
Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia
e previstas na Lei Complementar nº 065/2003,
não se inclui:
Após a aprovação em concurso, um Defensor Público recém-nomeado foi designado para atuar em uma comarca de difícil provimento. Nesta localidade, passou a frequentar a zona boêmia da cidade, consumindo drogas lícitas e ilícitas que o levaram a corrigir, publicamente, seus filhos com castigos físicos.
Constatados tais fatos, assinale a assertiva INCORRETA.
Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal.
Diante de tal situação, abrem-se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual
nº 65/2003, assinale a afirmativa incorreta.
À luz da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, no que
se refere ao Conselho Superior da Defensoria Pública,
analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Conselho Superior da Defensoria
Pública representar ao Corregedor-Geral
sobre a instauração de processo
administrativo-disciplinar contra membro da
Defensoria Pública.
II. Compete ao Conselho Superior da Defensoria
Pública sugerir ao Defensor Público-Geral
a edição de recomendação, sem caráter
vinculativo, aos órgãos de execução, para o
desempenho de suas funções.
III. Compete ao Conselho Superior da Defensoria
Pública decidir sobre a remoção voluntária dos
integrantes da carreira de Defensor Público.
Com relação aos deveres e proibições do membro da
Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar
Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual
nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual
nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.