Questões

O Defensor deve continuar a atuação normalmente, pois, em homenagem ao princípio da unidade, a Defensoria Pública é uma só instituição.

O Defensor deve ter novo contato com a representante do menor, para verificação da hipossuficiência, considerando que o infante era representado por advogado estranho à Defensoria Pública.

O Defensor deve devolver à Defensoria Pública Municipal os autos para que essa dê seguimento ao feito, já que a assistência jurídica em ações de família é de atribuição dessa instituição.

O Defensor deve atuar em favor do menor, considerando que o interesse do infante se sobrepõe a qualquer vício de representação ou questão institucional.

adequada, mas somente o Defensor Público-Geral poderá requisitar tais informações por se tratar de autoridade com prerrogativa do cargo.

inadequada, já que o poder de requisição não se inclui entre as prerrogativas do cargo de Defensor Público.

adequada e o próprio Defensor Público, ainda que Substituto, poderá e deverá fazê-la.

inadequada, já que as informações somente poderão ser apresentadas por meio de requisição judicial.

Compete à Ouvidoria-Geral elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos.

Compete à Ouvidoria-Geral propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.

Compete à Ouvidoria-Geral receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar.

Compete à Ouvidoria-Geral participar, com direito a voz e voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Compete à Ouvidoria-Geral estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses.

São também objetivos da Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

São também objetivos da Defensoria Pública a prevalência e efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as ao Poder Executivo.

atuar no feito como Curador Especial, se entender que a ação de cobrança é ilegal e injusta.

atuar no feito como Curador Especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral.

requerer ao Juiz a sua nomeação como Curador Especial, sendo-lhe vedada a apresentação de preliminares ao mérito em contestação

negar-se a atuar no feito, já que é vedado ao Defensor Público atuar em favor de pessoa jurídica com finalidade de lucro.

A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública e tem por finalidade prestar-lhe apoio institucional em matéria ocupacional.

Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.

As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.

A assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.

É obrigatória a instalação de Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado.

Tem como uma de suas atribuições convocar reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública.

É escolhido entre quaisquer dos ocupantes do cargo de defensor público que contem pelo menos 5 (cinco) anos de carreira e tenham pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de idade.

É nomeado pelo Governador do Estado de Minas Gerais.

É substituído em suas faltas, ausências, suspeições e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral. 

Compete-lhe, entre outras atribuições, representar a Defensoria Pública judicial e extrajudicialmente.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito público, inclusive.

A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

À Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública compete apurar o estado de carência dos assistidos pela Defensoria. 

À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais cabe abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras, os dos serviços auxiliares e os cargos em comissão.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

os órgãos de atuação e os órgãos de execução (os Defensores Públicos).

os órgãos auxiliares e os órgãos da administração superior.

os órgãos auxiliares e os órgãos de execução (os Defensores Públicos). 

os órgãos de apoio administrativo e serviços auxiliares e os órgãos de atuação. 

os órgãos de atuação e os órgãos auxiliares.