Questões

A fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral será realizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e da União, de acordo com a respectiva esfera de competência.

A desaprovação da prestação de contas do partido ensejará a suspensão de seu registro, impedindo sua participação no pleito eleitoral. 

A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.

No encerramento da campanha eleitoral, os partidos políticos e seus candidatos deverão recolher à tesouraria do partido, até encerramento do exercício social, os saldos financeiros eventualmente apurados. 

A desaprovação das contas do partido implicará a suspensão do registro de seus órgãos de direção partidária das demais esferas, tornando devedores e inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

A volta da urna com cédula de papel.

A redução do mandato de deputado federal de oito para quatro anos.

A instituição da eleição para ministro do Supremo Tribunal Federal.

A instituição do mandato de oito anos.

O fim da reeleição.

ERRADO

CERTO

no ano em que se realizar eleição, promover distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

fazer nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

A lei em questão alterou o prazo para os partidos políticos e as suas coligações solicitarem à justiça eleitoral o registro de seus candidatos.

A referida lei veda a individualização, pelos partidos e pelos candidatos, da contabilização dos gastos de campanha.

Relativamente à filiação partidária do candidato, o novo texto legal alterou a condição de prazo para concorrer às eleições para, no mínimo, dois anos antes do pleito.

Com a nova lei, o candidato passou a ter o direito de utilizar, de forma ilimitada, suas próprias verbas para a promoção da campanha a que se lançar candidato.

A referida lei alterou a data para a escolha dos candidatos, mas manteve o prazo para a deliberação a respeito das coligações.

A volta da urna com cédula de papel.

A instituição do mandato de oito anos.

A redução do mandato de deputado federal de oito para quatro anos.

O fim da reeleição.

A instituição da eleição para ministro do Supremo Tribunal Federal.

CERTO

ERRADO

a restrição à candidatura de líderes religiosos e à realização de campanha em igrejas.

a permissão para reeleições por três mandatos seguidos para os cargos do Poder Executivo.

o fim das reeleições para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. 

a redução do mandato de senadores para quatro anos, igualando-o ao de deputados e vereadores.

a substituição da condenação de inelegibilidade pelo afastamento por quatro anos.

CERTO

ERRADO