Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200215493

Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Belém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém - Lei nº 7.502/1990 | Legislação Municipal de Belém

De acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), assinale a alternativa correta.

É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.

As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.

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457941201536399

Ano: 2011Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Belém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém - Lei nº 7.502/1990 | Legislação Municipal de Belém

Complete as lacunas do trecho seguinte, nos moldes do art. 13 da Lei n.° 7.502/90, que assim dispõe: “A nomeação far-se-á: I - em caráter _________, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; ou II - em comissão, para cargos de _________, de livre _________”.

temporário, confiança, contratação.

permanente, chefia, exoneração.

efetivo, confiança, exoneração.

efetivo, chefia, contratação.

temporário, confiança, exoneração.

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457941201017966

Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: FUNPAPADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém - Lei nº 7.502/1990 | Legislação Municipal de Belém

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém, assinale a alternativa correta.

O funcionário estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime estatutário previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém.

A nomeação para cargo de confiança depende de prévia habilitação em concurso público.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até cinco anos.

É requisito para ingresso na carreira pública não possuir dívidas.

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457941201363723

Ano: 2021Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Belém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém - Lei nº 7.502/1990 | Legislação Municipal de Belém

Relativamente ao exercício das atribuições do cargo de servidor público presente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

A não entrada em exercício, ou a sua interrupção por mais de trinta dias, é tipificada como abandono de cargo.

É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, em todos os casos, exceto nomeação.

Os prazos deverão ser prorrogados, a requerimento do interessado, por sessenta dias.

É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, no caso de nomeação.

Na transferência, o prazo para o exercício do servidor em férias ou em licença será contado a partir do termo inicial desses eventos.

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457941201367741

Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

O pagamento de indenização exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer.

O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da vigésima parte da remuneração.

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, ainda que não esteja no desempenho do cargo ou função.

A responsabilidade civil decorre somente de atos dolosos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.

As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

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457941200084386

Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Belém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Belém | Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém - Lei nº 7.502/1990

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém).

Ao funcionário público, é permitido requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias e juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, incluso o de intervenção própria.

A gratificação por produtividade será concedida ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, contribuir para o aprimoramento e incremento do serviço público e em especial das atividades de arrecadação e fiscalização de tributos e outras rendas.

A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o exime de pena disciplinar em que incorrer, embora o exima da responsabilidade criminal.

O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de oitenta dias em cada período de oito anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade criminal.

A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração parcial a ser definida no interesse da Administração.

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457941200892455

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á através de lei.

A investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício de suas atribuições.

Os cargos em comissão da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento exclusivamente em caráter efetivo.

A posse poderá se realizar mediante procuração.

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457941200606006

Ano: 2017Banca: AOCPOrganização: CODEM - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém - Lei nº 7.502/1990 | Legislação Municipal de Belém

A CODEM, por força da Resolução nº 020/2014, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração aplicável aos empregos efetivos, empregos de confiança e funções gratificadas. Com base na referida Resolução, conforme sua atual redação, assinale a alternativa correta.

A progressão funcional busca incentivar a melhoria de desempenho do empregado, proporcionando-lhe mobilidade, com melhoria salarial, obedecendo a critérios definidos no Sistema de Avaliação de Desempenho – SAD.

A função gratificada é de livre designação e destituição, cuja atribuição deve ocorrer aos detentores de emprego de confiança.

Os empregos de confiança serão ocupados, preferencialmente, por portadores de escolaridade de nível médio.

Para o exercício da atividade de suporte (carreira de auxiliar), além das demais determinações legais, exige-se do candidato a escolaridade de nível superior completo.

O desenvolvimento das pessoas ocupantes dos empregos e funções da CODEM será estabelecido pelo Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento, aprovado pelo Conselho Fiscal da CODEM.

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457941200544489

Assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de 3 (três) anos.

O prazo inicial para a posse poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Só haverá posse no caso de provimento de cargo público por nomeação.

Se a posse não se concretizar dentro do prazo, fica tipificado o abandono de cargo.

Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará o funcionário afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.

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457941201716833

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, são formas de provimento em cargo público, EXCETO

Recondução.

Posse.

Aproveitamento.

Reversão.

Readaptação.

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