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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Texto associado
Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe
sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
Conforme a referida lei, consideram-se violência sexual as ações ou omissões que impeçam a mulher de usar qualquer método contraceptivo ou que a forcem à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Dona Francisca - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Referente à inquirição de mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou
de testemunha de violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha, qual das alternativas abaixo
representa uma diretriz a ser obedecida?
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A Lei n° 11.340/06 distingue as várias formas de violência
que podem ser empreendidas contra as mulheres. Assinale a alternativa que traz o conceito correto acerca dessa previsão legal.
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: EBSERHDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2016), em seu artigo 12, determina que, em todos os casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, seja elaborado o registro da ocorrência, e a autoridade policial deverá, entre
outros procedimentos: ouvir a ofendida, lavrar o boletim
de ocorrência, tomar a representação a termo e colher
todas as provas que servirem para o esclarecimento do
fato e de suas circunstâncias. Ainda de acordo com o referido artigo (VII – § 3° ), define que os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde
serão admitidos como
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem a função de intervir nos processos
de violência doméstica, de natureza cível e criminal, quando
não for parte.
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Muitos são os efeitos sobre o adolescente no que
concerne à violência contra sua genitora, o que pode
ser percebido ao longo de toda sua trajetória, até
mesmo na vida adulta. Nesse contexto, configura-se
como violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial, praticadas:
I- No âmbito da unidade doméstica,
compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo
familiar, inclusive as esporadicamente
agregadas.
II- No âmbito da família, compreendida como a
comunidade formada por indivíduos que são
ou se consideram aparentados, unidos por
laços naturais, por afinidade ou por vontade
expressa.
III- Em qualquer relação íntima de afeto, na qual
o agressor conviva ou tenha convivido com a
ofendida, independentemente de coabitação.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Flores da Cunha - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Fundamentando-se na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
( ) A violência física é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Em 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI 4.424) ajuizada pela
Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos
artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha
(Lei n. 11.340/2006), concluindo que:
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Suponha que Joana é casada com Marcelo, que eles residem em um município que não é sede de comarca e, na
noite de réveillon, ela foi vítima de violência psicológica
praticada pelo marido. Tendo consciência de que sofreu
violência doméstica e com receio de sofrer também violência física, ela se dirigiu à delegacia para registrar a
ocorrência e solicitar proteção. Considerando a situação
hipotética e o disposto na Lei nº 11.340/2006, é correto
afirmar:
Ano: 2024Banca: IASPOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, a mulher
que se encontra em situação de violência doméstica e
familiar possui certas prioridades, desde que apresente
os documentos que comprovem o registro da ocorrência
policial ou do processo de violência doméstica e familiar
em curso. Dentre estas prioridades, incluem-se:
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