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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tunas - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada.
( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à saúde e à alimentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Assinale a opção que apresenta medida protetiva de urgência
a ser aplicada ao agressor no caso de constatação da prática
de violência doméstica contra a mulher, conforme o disposto
na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006.
Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria, entre outras atribuições, mecanismos para
coibir a discriminação contra as Mulheres, como também busca prevenir, punir e erradicar a Violência contra
a Mulher. Assinale a alternativa que identifica o tipo de violência entendida como qualquer conduta que lhe
cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento
ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cidreira - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a União, o Distrito Federal, os
Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
I. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal
especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência
doméstica e familiar.
III. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRESS-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
Os juizados de violência doméstica e familiar contra a
mulher terão competência criminal; as ações de
separação, divórcio, partilha de bens, guarda e
alimentos deverão ser realizadas nos juizados cíveis.
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Nas ações penais públicas condicionadas
à representação da ofendida de que trata a Lei
Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é
CORRETO afirmar que, só será admitida a
renúncia à representação perante o juiz, em
audiência especialmente designada com tal
finalidade:
Segundo expressamente disposto na Lei federal n° 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero e ocorrida
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Cupira - PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 conhecida
como a Lei Maria da Penha foi criada para combater a
violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.
Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher e de outros tratados internacionais ratificados
pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a
criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e
proteção às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.
Fonte: https://tinyurl.com/3h2m3kuj
No que se refere a Lei Maria da Penha, julgue a alternativa abaixo:
Conforme estabelecido no Art. 9º da Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Assistência Socia (SUAS) e no Sistema Único de Seguridade Social (SUSS), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vila Maria - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Em atenção à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, no atendimento à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá:
I. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
II. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da
ocorrência ou do domicílio familiar.
III. Encontrar abrigo social para a ofendida.
Quais estão corretas?
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal
n° 11.340/06), a violência doméstica e familiar contra a
mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero
que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial. Conforme artigo
5° (I, II e III) da referida Lei, essa violência pode ocorrer
nos âmbitos da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva
ou tenha convivido com a ofendida, independentemente
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