Questões

A oferta de educação especial terá início na faixa etária de 2 (dois) a 6 (seis) anos, durante a educação infantil.

O Município garantirá a educação das crianças de 3 (três) a 6 (seis) anos de idade através de creches e pré-escolas.

É dever do estabelecimento de ensino o provimento de vagas em número suficiente para atender a demanda do ensino infantil pré-escolar.

O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

É permitida a destinação de recursos públicos para conceder auxílios ou subvenções ou distribuir merenda escolar às instituições privadas.

rejeição de parecer prévio do tribunal de contas do estado.

plano diretor.

concessão de serviços públicos. 

julgamento do prefeito, vice-prefeito e vereadores. 

isenções de tributos municipais. 

Não há a previsão da utilização de bens municipais por terceiros.

Pode haver a alienação de bens públicos, mas não há a necessidade de avaliação prévia.

Há a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.

O Município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, procederá à venda dos bens imóveis, tendo em vista que esta última é mais vantajosa para a Administração Pública.

A lei orgânica não permite a doação de bens imóveis, mas apenas de bens móveis.

do direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva. 

do controle, da redução e eliminação da poluição ambiental, excluídos os locais de trabalho, que estão sob a responsabilidade da autoridade federal.

da garantia de formação do Conselho Municipal de Saúde, com a única e importante atribuição legal de zelar pela qualidade do atendimento público nas Unidades Básicas do Município.

de uma política que priorize e dê amparo à hospitalização dos portadores de transtornos mentais.

da fiscalização da produção e distribuição de componentes farmacêuticos, deixando, conforme política consensual, a responsabilidade pelo controle da produção à esfera estadual.

10% (dez por cento) do total dos habitantes do município.

6% (seis por cento) do total dos habitantes do município.

8% (oito por cento) do total dos habitantes do município.

5% (cinco por cento) do total dos habitantes do município.

3% (cinco por cento) do total dos habitantes do município. 

Há a previsão da divisão territorial e administrativa em administrações regionais, distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas.

Há a previsão de descentralização administrativa, apenas em áreas superiores a 10% (dez por cento) do total dos habitantes do Município, constituindo a subdivisão em unidades orçamentárias autônomas.

Há total independência técnica e operacional das Regionais e Distritais com relação às respectivas Secretarias Municipais, nas obras e serviços eventualmente executados.

Há a previsão da nomeação dos dirigentes das regionais, por escolha do Prefeito, a partir de lista tríplice dos três candidatos melhores votados nas respectivas regiões.

Muito embora haja a previsão da descentralização administrativa, todo o material e equipamentos necessários para atenderem as necessidades regionais devem ser diariamente requisitados à administração central, nas respectivas Secretarias.

são assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas.

é permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.

é vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.

servidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município.

os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.

será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.

não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.

ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.

será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.

Corregedor da Guarda Civil Municipal e o Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal serão indicados pelo Chefe do Executivo, dentre servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, a partir da Categoria 8, do Nível II.

Comandante Geral da Guarda Civil Municipal e o Subcomandante da Guarda Civil Municipal serão indicados pelo Chefe do Executivo, dentre servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, das Categorias 6 e 7, do Nível III, para o cargo de Comandante Geral da Guarda Civil Municipal e a partir da Categoria 5, do Nível II, para o cargo de Subcomandante da Guarda Civil Municipal, desde que sejam graduados por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em qualquer área de formação. 

Corregedor da Guarda Civil Municipal e o Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal serão indicados pelo Chefe do Executivo, dentre servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, a partir da Categoria 7, do Nível III, para o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal e, a partir da Categoria 6, do Nível II para o cargo de Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal, desde que sejam graduados por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em qualquer área de formação e não possuam sanções administrativas e disciplinares nos últimos dois anos da data da nomeação.

Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal será indicado pelo Chefe do Executivo, dentre os servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, a partir da Categoria 6, do Nível I.

Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal será indicado pelo Chefe do Executivo, dentre os servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, a partir da Categoria 4, do Nível I.

não será considerado reincidente, mas além da multa aplicável à infração, terá suas atividades suspensas.

não será considerado reincidente e ficará sujeito à mesma multa prevista pela respectiva infração.

será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 50% (cinquenta por cento).

será considerado reincidente, ficará sujeito à respectiva multa no valor dobrado e ainda terá cassada a licença de sua atividade.

será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 100% (cem por cento).