Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201414204

Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Alteração de Competência | Procedimentos Possessórios | Inventário e Partilha | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Procedimentos de Família | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Divórcio e Separação Consensuais, Extinção de União Estável e Alteração do Regime de Bens | Procedimentos Especiais Contenciosos | Competência Internacional

Acerca das regras jurídicas dispostas no Código de Processo Civil e que definem a competência interna, assinale a alternativa INCORRETA:

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

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457941201259923

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Divórcio e Separação Consensuais, Extinção de União Estável e Alteração do Regime de Bens | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.

A homologação do divórcio ou da separação consensual, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges.

ERRADO

CERTO

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457941200247337

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Divórcio e Separação Consensuais, Extinção de União Estável e Alteração do Regime de Bens

Manuel propôs uma ação de separação judicial em face de Fernanda. Após a citação e já ultimada a fase instrutória, as partes peticionaram, em conjunto, apresentando requerimento de homologação de proposta de acordo de divórcio, partilha e alimentos entre si.

Nesse cenário:

poderá o juiz homologar o acordo apenas quanto à partilha e alimentos, pois inéditos, e indeferir o divórcio;

não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que os pedidos têm ritos diferenciados;

não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que a demanda é de separação e já se estabilizou.

poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita;

poderá o juiz homologar o acordo apenas no tocante ao divórcio, pois tem a mesma causa de pedir já estabilizada;

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457941201549278

Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Magalhães Barata - PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Divórcio e Separação Consensuais, Extinção de União Estável e Alteração do Regime de Bens | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Nas ações de divórcio e reconhecimento ou dissolução de união estável, sobre o foro competente é incorreto afirmar:

O foro competente é o de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

É competente o foro da residência da mulher.

É competente o foro de domicílio do guardião de filho incapaz.

O foro competente é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.

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457941200817515

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Divórcio e Separação Consensuais, Extinção de União Estável e Alteração do Regime de Bens | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Joana ajuizou ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos, em face de Pedro. O casal não teve filhos e ambos são maiores e capazes.

Após a oferta de contestação por Pedro, o juiz decretou o divórcio, prosseguindo o processo para fins de partilha de bens e fixação de alimentos. Não foi interposto recurso em face da decisão que decretou o divórcio.

Ao fim da fase instrutória, foi aberta vista ao Ministério Público. Embora tenha entendido não ser caso de intervenção obrigatória do Parquet, João, promotor de justiça, decidiu ofertar parecer, de modo a melhor subsidiar a decisão do órgão julgador.

Ato contínuo, o juiz proferiu sentença, fixando a partilha de bens e condenando Pedro a pagar alimentos em favor de Joana pelo período de três anos, no percentual de 15% de seus rendimentos líquidos mensais, incluídos férias e décimo-terceiro salário.

Inconformado, Pedro interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença no capítulo que fixou alimentos em favor de Joana.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

A apelação interposta por Pedro terá efeito meramente devolutivo, por expressa disposição do Código de Processo Civil.

É possível afirmar que o mandado de citação de Pedro foi obrigatoriamente acompanhado de cópia da petição inicial.

Por se tratar de ação de família, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todo e qualquer caso, não assistindo razão a João.

A decisão que decretou o divórcio possui natureza jurídica de sentença, impugnável, portanto, mediante recurso de apelação.

Por se tratar de ação de família sem parte incapaz, é dispensada a realização de esforços para a solução consensual da controvérsia.

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457941201015203

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Divórcio e Separação Consensuais, Extinção de União Estável e Alteração do Regime de Bens | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Rogéria e Felipe, casados há 19 anos, têm duas filhas gêmeas, Mara e Maria, que completaram a maioridade civil no mês passado. O casal resolve se divorciar, de forma consensual, existindo patrimônio comum a partilhar, construído conjuntamente. Rogéria val até o cartório extrajudicial e questiona sobre a possibilidade de realizar o divórcio por escritura pública, ela deve, corretamente, receber como resposta que

há necessidade de se valer da via judicial devido à existência de patrimônio a partilhar.

é possível ser feito o divórcio extrajudicial independentemente de advogado.

poderá realizar o divórcio extrajudicial, tendo em vista que não há filhos incapazes.

o divórcio precisara ser realizado judicialmente por conta da existência de filhos.

o divórcio extrajudicial dependerá de homologação judicial.

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457941200645554

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: DPE-RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Divórcio e Separação Consensuais, Extinção de União Estável e Alteração do Regime de Bens

João e Maria, em razão da idade, são casados pelo regime de separação de bens. Pretendendo se divorciar extrajudicialmente,

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que não exista bens comuns a partilhar.

não poderão formalizar o divórcio por escritura pública, ante a vedação legal.

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados judicialmente.

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de homologação judicial.

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por advogado ou defensor público.

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457941200830756

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Divórcio e Separação Consensuais, Extinção de União Estável e Alteração do Regime de Bens | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

A mulher vítima de violência doméstica pretende ajuizar ação de divórcio cumulada com partilha de bens em face do marido. O casal não teve filhos. Para ajuizar a ação, é competente o foro do

domicílio da mulher vítima de violência doméstica.

local do imóvel de maior valor do ex-casal.

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

local em que se encontram a maioria dos bens do ex-casal.

local onde ocorreram as agressões.

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457941200898494

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Ações Locatícias | Ação Popular | Ação Renovatória | Divórcio e Separação Consensuais, Extinção de União Estável e Alteração do Regime de Bens | Outras Legislações Especiais

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública.

O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.

A usucapião não pode ser arguida em defesa.

Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

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457941201224151

Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Processuais | Estrutura dos Procedimentos | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Divórcio e Separação Consensuais, Extinção de União Estável e Alteração do Regime de Bens | Outras Legislações Especiais | Arbitragem

São condições justificadoras do segredo de justiça, nos termos do Código de Processo Civil, EXCETO:

Existência, na ação, de um direito constitucional à intimidade.

Ação versar sobre qualquer cumprimento de carta arbitral.

Ação versar sobre união estável ou divórcio.

Declaração de um interesse público específico incidente sobre a ação.

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