Questões

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que não exista bens comuns a partilhar.

não poderão formalizar o divórcio por escritura pública, ante a vedação legal.

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados judicialmente.

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de homologação judicial.

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por advogado ou defensor público.

As disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns.

O valor da contribuição para criar e educar os filhos.

O acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas.

O estabelecimento da guarda compartilhada não é exigido, tampouco necessário a intercessão do Ministério Público, mesmo com filhos menores.

As disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges.

domicílio da mulher vítima de violência doméstica. 

local do imóvel de maior valor do ex-casal.  

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

local em que se encontram a maioria dos bens do ex-casal.

local onde ocorreram as agressões.  

é possível a alteração subjetiva da demanda, uma vez que não há impedimento temporal na lei;

não é possível a alteração objetiva da demanda, uma vez já estabilizada com a citação; 

é possível a alteração da demanda, uma vez que, no caso, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita.

é possível a alteração da demanda, uma vez que as partes estão impedidas de obter escritura pública para o divórcio;

não é possível a alteração objetiva da demanda, uma vez operado o saneamento do processo;

ERRADO

CERTO

Extingue a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, admitindo a modalidade desjudicializada.

É pretensão subordinada à arguição de culpa do outro em uma das formas previstas na separação judicial contenciosa.

Não requer a prévia divisão patrimonial ditada pelo regime de bens adotado no casamento.

Trata-se de direito potestativo que independe de causa jurídica determinante do pedido ou de motivação fática.

não pode ter efeitos no território brasileiro e nem ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ação de divórcio trata de hipótese de jurisdição internacional exclusiva do Brasil, afastando-se qualquer jurisdição estrangeira desta matéria e, portanto, inviabilizando-se sua homologação.

somente poderá surtir efeitos no âmbito do território brasileiro mediante expedição de carta rogatória pela jurisdição estrangeira, com a necessária concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

deverá se submeter ao procedimento de homologação de sentença estrangeira, desde que presentes os requisitos legais, tais como ser proferida por autoridade competente, ser precedida de citação regular; ser eficaz no país em que foi proferida; não ofender a coisa julgada brasileira; estar acompanhada de tradução oficial e não conter manifesta ofensa à ordem pública.

produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, competindo a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

não produzirá efeitos no Brasil antes da sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, em procedimento no qual caberá à Corte Superior avaliar se o conteúdo da decisão está em conformidade com as disposições do direito interno brasileiro, proferindo decisão quanto ao mérito da ação originária.

O foro competente é o de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

É competente o foro da residência da mulher.

É competente o foro de domicílio do guardião de filho incapaz.

O foro competente é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.

poderá o juiz homologar o acordo apenas quanto à partilha e alimentos, pois inéditos, e indeferir o divórcio;

não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que os pedidos têm ritos diferenciados;

não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que a demanda é de separação e já se estabilizou.

poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita;

poderá o juiz homologar o acordo apenas no tocante ao divórcio, pois tem a mesma causa de pedir já estabilizada;

Na ação de interdição, o laudo médico de incapacidade deverá ser apresentado após o saneamento do processo e somente no caso de o juiz considerar que a alegação de incapacidade precise de comprovação.

O terceiro que for mero detentor do testamento particular será considerado parte ilegítima para requerer ao juízo a publicação do testamento, por não possuir a condição de herdeiro, legatário ou testamenteiro.

O requerente deverá valer-se: da notificação, quando pretender que alguém faça ou deixe de fazer algo que afete seu direito; da interpelação, caso deseje informar uma pessoa que com ele possua relação jurídica acerca de seu propósito sobre assunto juridicamente relevante.

No divórcio consensual, não havendo acordo entre os cônjuges sobre a partilha dos bens, esta será realizada apenas após a homologação do divórcio pelo juiz.