Questões

admite expressamente a interpretação autêntica.

admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.

não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.

admite apenas a aplicação da interpretação analógica.

admite a aplicação analógica.

CERTO

ERRADO

Embora previsto na Convenção de Palermo, o tipo penal do crime de organização criminosa só foi definitivamente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com a publicação de legislação penal extravagante, razão por que apenas as condutas praticadas em momento posterior ao início do vigor da lei podem ser enquadradas nesse tipo penal.

A responsabilidade da sociedade empresarial e dos sócios pelo ilícito penal ambiental é objetiva, bastando, para que sejam devidas as sanções, provar o dano produzido ao meio ambiente.

Quanto ao crime de abuso de autoridade, configura-se atípica a conduta do juiz que determina que o preso, ainda que esse não ofereça riscos, seja mantido algemado durante a audiência de instrução e julgamento, já que lhe cabe prevenir eventual tentativa de fuga.

Para a responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente, é imprescindível a imputação concomitante da pessoa física que agiu em nome da empresa ou em seu benefício, porque a culpa e o dolo somente podem ser atribuídos à pessoa física.

O crime de embriaguez ao volante, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, classifica-se como crime de perigo concreto, de modo que, para tipificar a conduta, é obrigatória a prova de que o motorista estava colocando em risco a incolumidade física de outras pessoas.

lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual;

lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;

lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, não admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva ou analógica da lei processual;

nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;

nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual.

admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.

a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado.

os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.

tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.

não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.

não admite suplemento dos princípios gerais do direito.

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

admite interpretação extensiva.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.

Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.

A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação. 

É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade. 

Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. 

No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.

A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.

A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

O princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional.

A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.