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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro,
que atuou como ordenador de despesas no Município Alfa,
situado no Estado do Amazonas, as quais decorreram de caso
fortuito, tornou-se materialmente impossível o julgamento de
mérito das contas que apresentou.
Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
A gestão da coisa pública, em razão de atender ao interesse de toda sociedade, deve ser objeto de constante fiscalização.
Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: Docas - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública | Cortes de Contas
Assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna a seguir. O Poder Legislativo desenvolve um
papel de destaque no que se refere ao controle da
Administração Pública, mais conhecido como controle
parlamentar e divide-se em duas espécies o controle
político e o controle orçamentário e financeiro. Com
isso o controle do Poder Legislativo na Administração
Pública é realizado________________.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTAQDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido na fiscalização da administração direta e indireta da União, incluindo-se as sociedades de economia mista, em que há gestão de recursos privados.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido na fiscalização da administração direta e indireta da União, incluindo-se as sociedades de economia mista, em que há gestão de recursos privados.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas possuem competência para realizar o
controle externo da administração pública, porém, no caso de
fiscalização de contratos, estarão subordinados ao
Poder Legislativo.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
Com relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir.
No julgamento das contas do presidente da República, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) emitir parecer prévio, que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional.
No julgamento das contas do presidente da República, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) emitir parecer prévio, que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
A União formalizou com o Estado do Maranhão um instrumento
administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a
transferência dos recursos financeiros se processou por
intermédio de instituição pública federal, que atuou como
mandatária da União, a fim de implementar uma determinada
política pública, sendo certo que o Tribunal de Contas da União –
TCU – está exigindo do Estado a prestação de contas relacionada
ao mencionado ajuste.
Diante da situação hipotética descrita, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
Quanto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2010Banca: ADVISEOrganização: Câmara Municipal de Puxinanã - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
A respeito do objetivo do Controle da Administração Pública, Maria Sylvia Zanella de Pietro, disse:
"A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.”
Sobre o Controle da Administração Pública, observe os enunciados abaixo:
I. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos
II. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá- los ,por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. O controle externo da Administração pública é aquele exercido pelo Poder Legislativo com apoio dos Tribunais de Contas, pelo Poder Judiciário e pela sociedade através do Controle Social.
Está(ão) corretas:
"A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.”
Sobre o Controle da Administração Pública, observe os enunciados abaixo:
I. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos
II. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá- los ,por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. O controle externo da Administração pública é aquele exercido pelo Poder Legislativo com apoio dos Tribunais de Contas, pelo Poder Judiciário e pela sociedade através do Controle Social.
Está(ão) corretas:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
Texto associado
Com relação ao controle da administração, julgue os itens
subsecutivos.
subsecutivos.
Os tribunais de contas dispõem de competência para fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas das entidades da administração direta, razão pela qual a Constituição Federal lhes faculta a condição de, como órgãos que se inserem na esfera do Poder Executivo, rever o mérito dos atos administrativos praticados no âmbito desse Poder.
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