Questões

Os Tribunais de Contas são órgãos da estrutura do Poder Legislativo que têm como objetivo precípuo auxiliar o Legislativo no exercício do controle financeiro da Administração Pública.

Denomina-se controle por subordinação aquele exercido internamente pela Chefia do Poder Executivo sobre as entidades da Administração Indireta que lhe são vinculadas.

O controle externo da Administração Pública é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é de responsabilidade do Poder Legislativo, incluído aí o exame da juridicidade dos atos praticados.

Compete à própria Administração Pública - em juízo privativo - o controle interno de mérito dos atos praticados, através do exame de sua conveniência e oportunidade.

ERRADO

CERTO

O TCE/PR firmou o entendimento de que não detém competência para fiscalizar a aplicação dos recursos federais recebidos pelo estado do Paraná e seus municípios mediante transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas.

De acordo com o STF, eventual omissão do gestor em relação a alerta emitido por tribunal de contas sobre o montante da despesa total com pessoal não enseja a aplicação de sanção.

A instauração e o julgamento das tomadas de contas especiais são competências privativas dos tribunais de contas.

Ao aplicar a tese do STF de que o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria está sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas, a jurisprudência do TCE/PR definiu que a natureza jurídica do referido prazo é prescricional.

Na mudança de governo municipal, compete ao prefeito antecessor prestar contas dos recursos federais recebidos durante seu mandato, quando a obrigação ainda não tiver sido cumprida e o prazo para fazê-la tiver vencido no mandato do seu sucessor, haja vista as consequências jurídicas pessoais do julgamento das contas, conforme entendimento sumulado do TCU. 

Todos os itens estão certos. 

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item II está certo. 

Nenhum item está certo. 

V, F, F, V, F

F, V, F, V, V

F, V, V, V, F

F, F, F, V, V

F, V, F, V, F

Defensoria Pública do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Controladoria-Geral da Câmara, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.

se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, considerando que estão protegidos pelo sigilo bancário;

se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto apenas o Poder Judiciário poderia requisitar essas informações;

fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que a Constituição Federal ressalva expressamente o direito ao sigilo nos casos de requisições efetivadas pelas Cortes de Contas;

se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto restaria violado o direito à intimidade dos beneficiários dos financiamentos públicos.

fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão submetidas ao sigilo bancário;

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União não são assegurados o contraditório e a ampla defesa na hipótese de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

É exemplo do poder controlador privativo do Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É exemplo do controle externo a competência do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Configura exemplo do poder controlador privativo do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O controle de legalidade e legitimidade que incide sobre a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, é exercido pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração, em razão do interesse envolvido.

O controle judicial dos atos administrativos, por via de regra, é um tipo de controle concomitante ou também denominado de controle a priori.

Um exemplo de controle a posteriori ocorre quando o Senado Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios a contrair empréstimos externos.

Os responsáveis pelo controle interno, em nível federal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

O controle interno formal tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.

CERTO

ERRADO