Questões

compete ao Órgão Municipal do Meio Ambiente, o exercício do poder de polícia, visando proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

o Órgão Municipal do Meio Ambiente é o órgão superior do Sistema, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área;

a Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo único a preservação do meio ambiente;

o Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão central do sistema, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente;

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, é permitido ao servidor, retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, objetos ou documentos da repartição. 

O Servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, bem como ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, conforme determinado no artigo 104 do Estatuto dos Servidores. 

Não é vedada a acumulação de cargos públicos. 

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, é dever do servidor público zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. 

F,V,V,V.

F,V,F,F.

V,V,V,F.

V,V,V,V.

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, sendo vedada a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.

Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, o processo seguirá nos seus ulteriores termos, independente de intimação ou notificação;

O Auto de Infração será lavrado em 3 (três) vias, destinando-se a 1º ao autuado, a 2º a abertura de processo administrativo, quando necessário, e a 3º para arquivo do serviço autuante;

Quando, apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será ele intimado a fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias.

I, II, III e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

I e III.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil. 

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

é legítimo ao município criar distinções ou preferências entre brasileiros.

o município de Palmeiras de Goiás poderá recusar fé aos documentos públicos.

é terminantemente proibido ao município, doar bens de seu patrimônio, ou consentir sobre eles ônus real, conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, salvo com expressa autorização da Câmara municipal, sob pena de nulidade do ato. 

é outorgado ao município usar ou consentir que se use, qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração indireta ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos a administração. 

para obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

para obtenção de certidões ou informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado.

relacionados ao exercício do direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

das autarquias ou fundações federais, estaduais ou municipais.

tratando-se de danos a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

a obrigação de reparar o dano não se estende a terceiros e/ou sucessores.

I e II

I, II, III e IV

I, II e IV

II, II e IV