Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201112940

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Caçador

O chefe do Poder Executivo do município pode declarar uma situação de emergência quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastre.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de ações de respostas.

Medidas desenvolvidas após o desastre para retornar à situação de normalidade, que abrangem a reconstrução de infraestrutura danificada e a reabilitação do meio ambiente e da economia.

Medidas e atividades prioritárias destinadas a evitar a instalação de riscos de desastres.

Medidas desenvolvidas para otimizar as ações de prevenção e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre.

Medidas e atividades imediatamente adotadas para reduzir ou evitar as consequências do risco de desastre.

Medidas emergenciais, realizadas durante ou após o desastre, que visam ao socorro e à assistência da população atingida e ao retorno dos serviços essenciais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200269661

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Caçador

No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.

Considerando o Código de Posturas, são considerados explosivos:

éteres, álcool, aguardentes e óleos em geral.

fósforo e materiais fosforados.

gasolina e demais derivados de petróleo.

carbonetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas.

fulminantes, cloro, formatos e congêneres.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200312026

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Caçador | Lei Complementar nº 203/2011 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos de Caçador

Com fundamento na Lei Complementar nº 203, de 23 de fevereiro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador, entende-se por “referência”:

o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente.

o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.

a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.

o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201708518

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Caçador | Lei nº 54/1983 - Código Tributário Municipal de Caçador

Assinale a alternativa correta sobre a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária, prevista na Lei 54/1983, que institui o novo código tributário do município de Caçador.

A competência para fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária é exclusiva do Poder Judiciário.

Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 dias para concluí-la, salvo quando esteja submetido a regime especial de fiscalização.

A autoridade administrativa não poderá, em nenhuma hipótese, no exercício da fiscalização, apreender livros e documentos fiscais.

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigação tributária, excluídas aquelas imunes ou isentas.

Compete à administração fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200609665

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Caçador | Lei Orgânica Municipal de Caçador

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:

1. legislar sobre populações indígenas.

2. legislar sobre assuntos de interesse local.

3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

É correta apenas a afirmativa 2.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200168033

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Caçador

Assinale a alternativa correta nos termos do Regime Estatuário dos Servidores Públicos Civis do Município de Caçador, instituído pela Lei Complementar nº 56, de 20 de dezembro de 2004.

O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, será considerado estável após dois anos de efetivo exercício.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, quando se tratar de cargo em comissão, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

A nomeação será feita em comissão, quando se tratar de cargos de carreira ou isolado.

Denomina-se “posse” o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200832519

Assinale a alternativa correta nos termos do Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador, instituído pela Lei Complementar nº 203, de 23 de fevereiro de 2011.

Por ocasião do enquadramento, o servidor poderá sofrer a redução proporcional de seu vencimento fixo e do adicional por tempo de serviço.

O concurso público terá validade de até 2 anos, prorrogável uma vez, por período de até 3 anos.

Os cargos do grupo ocupacional “administrativo” referem-se àqueles com desempenho de atividades manuais e de segurança, que exigem habilidade manipulativa, caracterizando- -se pela responsabilidade do ocupante quanto ao uso de materiais ou de equipamentos utilizados na realização dos trabalhos.

É vedado proceder a descontos facultativos, em percentagem superior a 30% da remuneração do servidor.

Denomina-se “remuneração” a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200167987

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Caçador

A área Urbana do município de Caçador apresenta uma subdivisão em zonas que possibilitam diferentes potenciais construtivos, sendo compatíveis com suas condições geomorfológicas, de infraestrutura, e com diferentes características ou com destinações específicas. As zonas apresentam normas próprias de uso e ocupação do solo e edilícias.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à subdivisão que compreende os terrenos com testada para os principais eixos de crescimento da cidade, caracterizados como áreas de expansão do centro tradicional e como corredores de circulação e de transporte, com ocupação mista de média densidade.

Zonas Especiais de Interesse Social

Zonas Industriais

Zonas de Recuperação Urbana

Zonas de Expansão Urbana

Setor Estruturante

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201445370

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Caçador

O Plano Diretor do município adota os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana.

Quando um proprietário de um imóvel urbano é impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo, por limitações urbanísticas relativas à proteção e preservação do patrimônio histórico, ambiental, paisagístico, social e cultural definidas pelo Poder Público Municipal, poderá transferir parcial ou totalmente o potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, obedecendo às disposições instituídas em legislação específicas, este instrumento urbanístico é denominado:

direito de preempção.

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

transferência de potencial construtivo.

outorga onerosa de potencial construtivo.

operação urbana consorciada.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201126947

De acordo com a Lei 54/1983, que institui o novo código tributário do município de Caçador, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma taxa instituída pelo município.

Taxa de serviços judiciais

Taxa de serviços de limpeza de logradouros e bens públicos

Taxa de fiscalização agropecuária

Taxa de Uso de Área Pública

Taxa de iluminação pública

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros