Questões

criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual.

suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

criar mecanismos que combatam a discriminação à mulher, à criança e ao adolescente em situação de risco, às pessoas portadoras de deficiência e de doenças contagiosas, obesos mórbidos, ao homossexual, ao idoso, ao índio, ao negro, ao ex-detento e promovam a igualdade entre cidadãos.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, mas não pode aplicar suas rendas.

projeto de lei ordinária, de iniciativa do Prefeito, de qualquer Vereador ou de no mínimo 5% (cinco por cento) de eleitores domiciliados no Município, criará o Grande Conselho Comunitário do Município (G.C.C.M.) e irá definir a composição, a finalidade e as atribuições. 

os Secretários Municipais serão escolhidos entre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos, como cargos de confiança do Prefeito.

deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Caucaia até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser devolvido para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa. 

o Prefeito Municipal fica obrigado a enviar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, prestação de contas relativas à aplicação dos recursos, acompanhada da respectiva documentação que ficará à disposição dos Vereadores para exame. 

toda entidade da sociedade civil, devidamente registrada e em funcionamento, poderá requerer ao Prefeito ou a outra autoridade do Município, a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da Administração. 

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