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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
“A intervenção do Judiciário para permitir a recuperação da empresa, evitando sua
falência – se possível –, faz-se em reconhecimento da função social que as empresas desempenham.
São instituições voltadas para o exercício de atividade econômica organizada, atuando para a
produção e circulação de riqueza, pela produção e circulação de bens e/ou pela prestação de serviços.
Essa riqueza, por certo, beneficia o empresário e os sócios da sociedade empresária, por meio da
distribuição dos lucros. Mas beneficia igualmente todos aqueles que estão direta e indiretamente
envolvidos: não só os empregados, mas os fornecedores (e seus empregados, que têm trabalho), os
clientes (outras empresas ou consumidores, que têm bens e serviços à sua disposição), o próprio
mercado, que ganha com a concorrência entre as diversas empresas, bem como com a complexidade
dos produtos – bens e serviços – que o compõem, o Estado, com os impostos, a região em que a
empresa atua, com os benefícios decorrentes da circulação de valores etc. O princípio da função social
da empresa reflete-se, por certo, no princípio da preservação da empresa, que dele é decorrente; tal
princípio compreende a continuidade das atividades de produção de riquezas como um valor que deve
ser protegido, sempre que possível, reconhecendo, em oposição, os efeitos deletérios da extinção das
atividades empresariais, que não só prejudica o empresário ou sociedade empresária, prejudica todos
os demais: trabalhadores, fornecedores, consumidores, parceiros negociais e o Estado. O exemplo da
Riachuelo é apenas um, entre vários. Justamente por isso, o legislador estabeleceu um procedimento
especial para a recuperação da empresa” (Mamede, 2024). Em relação à recuperação de empresa,
analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que
não vencidos.
( ) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90
dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de
multa de até 2% sobre o valor da dívida da empresa.
( ) A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do
devedor, inventariante ou sócio remanescente.
( ) É vedado às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei,
apresentar plano especial de recuperação judicial.
( ) É vedado ao juiz decretar a falência da empresa durante o processo de recuperação judicial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2013Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência | Reestruturação Judicial | Reestruturação Extrajudicial
A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência sofreram nova regulamentação com o advento da Lei nº 11.111/2005.
Considerando as disposições do referido diploma normativo, analise.
I. No tocante aos bens do falido, a guarda e a conservação dos bens arrecadados é da responsabilidade do administrador judicial (art. 108, §1º), não podendo o falido ser nomeado depositário.
II. O falido terá suspenso o seu direito constitucional de sigilo à correspondência, quanto aos assuntos pertinentes ao seu negócio.
III. Estão sujeitos à Lei nº 11.111/2005 (Lei de Falências) o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa pública.
Está(ão) corretas(s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. No tocante aos bens do falido, a guarda e a conservação dos bens arrecadados é da responsabilidade do administrador judicial (art. 108, §1º), não podendo o falido ser nomeado depositário.
II. O falido terá suspenso o seu direito constitucional de sigilo à correspondência, quanto aos assuntos pertinentes ao seu negócio.
III. Estão sujeitos à Lei nº 11.111/2005 (Lei de Falências) o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa pública.
Está(ão) corretas(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Sobre os processos de recuperação judicial e extrajudicial, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
. A existência do crédito, para o fim de
submissão aos efeitos da recuperação
judicial, é determinada pela data em que
ocorreu o seu fato gerador.
II. Os atos praticados com a intenção de
prejudicar credores são revogáveis,
provando-se o conluio fraudulento entre o
devedor e o terceiro que com ele contratar e o
efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, e a
ação revocatória deverá ser proposta pelo
administrador judicial, por qualquer credor ou
pelo Ministério Público.
III. As despesas que os credores fizerem, para
tomar parte na recuperação judicial ou na
falência, são exigíveis do devedor.
IV. Não é possível litisconsórcio de credores a
fim de satisfazer o limite mínimo de 40
(quarenta) salários-mínimos para o pedido de
falência.
V. O Ministério Público pode, até o
encerramento da recuperação judicial ou da
falência, pedir a exclusão, outra classificação
ou a retificação de qualquer crédito, nos
casos de descoberta de simulação ou de
documentos ignorados na época do
julgamento do crédito.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Analise as informações a seguir:
I. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo
cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou
sócio remanescente.
II. A recuperação judicial é vedada a quem é falido ou já o foi,
mesmo que estejam declaradas extintas, por sentença
transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.
III. Os credores do devedor em recuperação judicial
conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados,
fiadores e obrigados de regresso.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Ano: 2011Banca: CESGRANRIOOrganização: FINEPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Normas Comuns aos Procedimentos | Insolvência e Reestruturação Empresarial
À luz da Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, está INCORRETO afirmar que
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial
Com relação à recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo de recuperação judicial aplica-se a todos os tipos de sociedade dotadas de personalidade jurídica.
II. O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
III. Segundo a Lei n.° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, convolam-se em recuperação judicial os processos de concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
Assinale:
I. O processo de recuperação judicial aplica-se a todos os tipos de sociedade dotadas de personalidade jurídica.
II. O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
III. Segundo a Lei n.° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, convolam-se em recuperação judicial os processos de concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
Assinale:
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