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A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A Administração pode anular seus próprios atos quando
eivados de vícios que os tornem ilegais, uma vez que
deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos e não sendo possível a apreciação
judicial.
No que se refere a Estado e bem-estar social, julgue o próximo item.
O fato de a descentralização fiscal proporcionar maior
autonomia local no que se refere à execução e fiscalização dos
serviços públicos prestados é utilizado como argumento a
favor de sua implementação.