Questões

A ideia é de que governar bem é adaptar-se às circunstâncias que permitem o exercício do governo.

A arte de governar está ligada à sabedoria prática, ao conhecimento da equidade, ao bom julgamento e à Justiça e nunca ao cálculo de decisões políticas. 

O aparecimento e o crescimento em importância da arte de governar é devido, também, no plano econômico, ao mercantilismo, embora este não tenha tido força para implantar definitivamente a arte econômica de governar.

Governar é trabalhar com as diferentes finalidades que podem aparecer dentro de uma vida social. O bom governo se identifica com a gestão medida e sopesada de meios e fins.

liberdadesecfireitosindividuais-elevaçãodosdireitosindMduais e dos direitos econômicos - participação popular no processo político e no controle das atividades governamentais

liberdades - socialização, preocupação com o bem comum e agregação aos direitos individuais dos direito sociais - participação popular no processo político e no controle das atividades governamentais

direitos individuais - socialização - participação popular no processo político

liberdades e direitos individuais - socialização, preocupação com o bem comum e agregação aos direitos individuais dos direitos econômicos e sociais - participação popular no processo político e no controle das atividades governamentais

direitos individuais - direitos econômicos e sociais - participação popular no processo político e no controle das atividades governamentais e empresariais

A Administração Pública é a atividade concreta e imediata que o Legislativo desenvolve para assegurar interesses coletivos como saúde, educação, segurança, a partir de um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas, às quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

O poder Legislativo estabelece as leis a serem seguidas pela sociedade.

O poder Executivo tem por responsabilidade: impor e fiscalizar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo; implementar políticas públicas; coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.

O poder Judiciário detém a capacidade de julgar, na maioria dos casos, a correta aplicação da Lei e das penas correspondentes a seu desrespeito.

O Ministério Público é uma instituição dinâmica de garantia e efetivação de direitos, atuando com as funções de: zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição; promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; exercer o controle externo da atividade policial na forma de Lei Complementar.

controle societário

controle orçamentário

controle social

controle socializado

controle externo

estabelecer quotas de comercialização.

distributiva.

econômica.

reguladora.

estabilizadora.

alocativa.

Evitar a legitimação da ideologia capitalista. 

“Resgatar” o Estado para a sua missão de promotor do bem comum, garantindo-lhe maior legitimidade.  

Evitar o avanço das ideologias socialistas. 

Amenizar os efeitos da concentração de renda. 

Transporte, Saúde e Assistência Social

Previdência Social, Saúde e Assistência Social

Seguro Desemprego, INSS e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Previdência, Assistência e Seguro Desemprego

Educação, Saúde e Habitação

A fragilidade dos mecanismos de controle social, que permitiam a captura do Estado por grupos de interesse e a corrupção.

A ausência de um sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos, o que impedia a identificação e a premiação dos melhores profissionais.

A excessiva burocratização e a rigidez dos processos administrativos, que dificultavam a adaptação às novas demandas da sociedade.

A ênfase na eficiência e na qualidade dos serviços públicos, em detrimento da equidade e da justiça social.

Na descentralização por serviços, o Poder Público cria ou autoriza a criação por meio de lei de pessoa jurídica de Direito público ou privado, e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público

Na descentralização, não há a criação de outras pessoas jurídicas, mas a atribuição de determinadas competências a serem distribuídas dentro de uma única pessoa jurídica.

Há duas categorias básicas de desconcentração: as políticas e as administrativas. As políticas abrangem Entes Federativos com personalidade jurídica de Direito Público interno e competências próprias para realizar com autonomia atribuições que decorrem diretamente da Constituição. Nas administrativas, um ente central empresta atribuições a órgãos periféricos ou locais dotados de personalidade jurídica, porém não decorrem diretamente da Constituição e, sim, do poder central, que as defere por lei ou por contrato.

Desconcentração é conceito que envolve a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, caso em que não se mantém entre elas relação de hierarquia.

A descentralização é a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia.