Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200670538

Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Atos Comerciais Abusivos

Relativamente ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca das práticas abusivas, assinale a alternativa CORRETA:

Ao fornecedor de serviço é facultado entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

O consumidor responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Elevar os preços dos produtos e serviços, mesmo que sem justa causa, não constitui prática abusiva, uma vez que o empreendedor e as empresas têm autonomia para arbitrar os preços de seus produtos e serviços.

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, constitui prática abusiva.

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457941200130840

À luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/1990, pode-se afirmar que está incorreta a alternativa:

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

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457941201675525

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Componentes da Relação de Consumo | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Parte Consumidora | Práticas de Comércio | Direito aos Serviços Públicos | Legitimidade Processual | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Atos Comerciais Abusivos

Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ no que tange ao direito do consumidor.

O critério a ser adotado para determinar a relação de consumo é o maximalista; desse modo, para se caracterizar como consumidora, a parte deve ser destinatária econômica final do bem ou do serviço adquirido.

Considere que uma sociedade empresária efetue a compra de uma retroescavadeira usada para ser empregada em suas atividades negociais. Nessa situação, são aplicáveis as regras do CDC.

No contrato de fornecimento de energia elétrica, a concessionária não pode repassar às faturas a serem pagas pelo consumidor o valor da contribuição ao Programa de Integração Social e o da contribuição para financiamento da seguridade social por ela devidos.

Por força de vedação prevista em lei, o MP não possui legitimidade para promover ação civil pública na defesa de direitos dos consumidores de energia elétrica.

À cobrança de indenização securitária não se aplica a responsabilidade solidária decorrente de danos ao consumidor, pois a pretensão diz respeito à exigência do próprio serviço, e não, a responsabilidade por fato do serviço.

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457941201531247

De acordo com o disposto no CDC acerca da publicidade de bens e serviços de consumo, entende-se por teaser

a publicidade comum e socialmente aceita, a despeito dos exageros nela observados e da não observância do princípio da transparência da fundamentação em sua produção.

a técnica publicitária utilizada para veicular produtos e serviços de forma camuflada e inseri-los em programas de televisão, rádio ou cinema.

a mensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público, prescindindo da identificação do anunciante, do produto ou do serviço.

a publicidade enganosa por omissão.

a propaganda abusiva, que enseja a responsabilização civil e administrativa do fornecedor dos bens ou serviços.

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457941200344228

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Rosana - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio

Estão previstas no Código de Defesa do Consumidor as práticas comerciais consideradas abusivas. Assinale a alternativa que expõe corretamente uma dessas práticas.

Executar serviços sem orçamento prévio e autorização expressa do consumidor, porém com histórico de relação de consumo entre eles.

Elevar, com ou sem justa causa, o preço de produtos ou serviços.

Limitar quantitativamente o fornecimento de serviços com justa causa.

Remeter produtos ao consumidor, sem solicitação prévia.

Não deixar a fixação do termo inicial a exclusivo critério do fornecedor, dada a especialidade de cada serviço.

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457941201617143

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão de Cobranças | Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio

Com relação às práticas abusivas e às cobranças de dívidas, assinale a opção correta.

Considere que o gerente de uma loja telefone a um devedor seu e lhe diga que tomará as medidas judiciais cabíveis caso ele não efetue o pagamento total da dívida. Nessa situação, a atitude do credor não constitui ameaça ou prática abusiva visto que a legislação vigente prevê a cobrança de dívida como direito do credor em relação ao devedor.

Não se considera prática abusiva, à luz do CDC, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.

Atua de acordo com os parâmetros legais o banco que exija, para a concessão de empréstimo, que o cliente adquira apólice de seguro de vida, visto que a lei faculta ao fornecedor a imposição de aquisição conjunta de bens e serviços.

A execução de serviços independe de autorização expressa do consumidor ou de prévia elaboração de orçamento.

Não configura conduta abusiva a ação de cobrador que, ao telefone, se apresente ao devedor como oficial de justiça sem o ser.

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457941200688802

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,

elevar o preço de produtos ou serviços sem autorização do consumidor.

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, mesmo em se tratando de casos de intermediação regulados em leis especiais.

enviar ou entregar ao consumidor, ainda que com solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ainda que decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

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457941200501773

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio

Considere as situações descritas abaixo:

I. A fim de maximizar lucro, restaurante triplica o valor cobrado pelos pratos servidos no estabelecimento.

II. Em razão de desavença pessoal, fornecedor de material de construção se recusa a vender bens a consumidor que se dispõe a adquiri-los mediante pronto pagamento.

III. Em razão de débito que o consumidor reconhece existir, fornecedora de serviços encaminha-lhe notificação concedendo prazo para o pagamento sob pena de serem adotadas medidas judiciais.

IV. Quando da celebração de contrato de mútuo, banco oferece ao consumidor a contratação de seguro.

São abusivas as práticas descritas em

I, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

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457941201828070

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.

A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende da verificação de efetivo dano ao destinatário final.

ERRADO

CERTO

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457941201004945

Ano: 2013Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio

A respeito do abuso de direito no direito civil e nas relações de consumo, assinale a opção INCORRETA.

Constitui abuso de direito a situação em que o proprietário excede o exercício do direito de propriedade, principalmente imóvel, e que cause prejuízo a outros, gerando o dever de ressarcir os danos causados.

Ocorre o abuso de direito quando a pessoa, ao exercer um determinado direito, excede intencionalmente os limites impostos pela função social e econômica de um instituto, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes. A responsabilidade civil decorrente do ato abusivo tem natureza subjetiva.

Práticas abusivas são ações ou condutas que se caracterizam como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado.

Quando o ato ou o negócio jurídico é praticado com abuso de direito, se reconhecido e declarado como tal, enseja-se a declaração de nulidade do referido ato e surge a obrigação de indenizar os danos, morais e patrimoniais, por ele causados.

Nas relações de consumo, o abuso de direito poderá manifestar-se também por omissão, o que afronta os princípios da finalidade social e econômica da relação de consumo, da equidade e da proporcionalidade, mas especialmente da boa-fé.

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