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Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 3.156/2008 - Estrutura Administrativa do Legislativo Municipal | Legislação Municipal de Três Rios
Texto associado
À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda
às próximas quatro questões.
Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e indique a alternativa que traz a sequência correta:
( ) São funções típicas de estado, no âmbito municipal: procuradoria jurídica; finanças, envolvendo: tributação, arrecadação e fiscalização de rendas; segurança ( guarda municipal ); fiscalização de obras, de serviços urbanos, de costumes ( posturas ), de higiene ( profilaxia ), de trânsito ( se e quando o Município assumir a competência ), de transporte coletivo e de meio ambiente, entre outras.
( ) A cessão de servidores da administração direta a outras entidades somente será deferida sem ônus para o cedente, exceto para o Cartório Eleitoral da Comarca, Junta Militar do Município e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Rios. A remuneração do servidor cedido, não poderá ser reduzida a valor inferior à percebida na época da cessão.
( ) Fica assegurada aos servidores ativos e inativos, ocupantes de cargos comissionados, agentes políticos de qualquer poder deste Município, da administração direta, indireta, autárquica, empresas públicas, fundações e fundos especiais, a revisão geral anual das remunerações e dos subsídios, no dia 28 de outubro, de cada ano.
( ) Em qualquer dos poderes, a nomeação para cargos de confiança, ressalvada a de Secretário Municipal, observará: formação técnica, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional; exercício preferencial por servidores público; vedação do exercício, desde que subordinado diretamente por cônjuge, de direito, ou de fato, ascendentes, descendentes, ou colaterais, consanguíneos, ou afins, até segundo grau, em relação ao presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito, aos Vereadores e aos Secretários Municipais.
( ) São funções típicas de estado, no âmbito municipal: procuradoria jurídica; finanças, envolvendo: tributação, arrecadação e fiscalização de rendas; segurança ( guarda municipal ); fiscalização de obras, de serviços urbanos, de costumes ( posturas ), de higiene ( profilaxia ), de trânsito ( se e quando o Município assumir a competência ), de transporte coletivo e de meio ambiente, entre outras.
( ) A cessão de servidores da administração direta a outras entidades somente será deferida sem ônus para o cedente, exceto para o Cartório Eleitoral da Comarca, Junta Militar do Município e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Rios. A remuneração do servidor cedido, não poderá ser reduzida a valor inferior à percebida na época da cessão.
( ) Fica assegurada aos servidores ativos e inativos, ocupantes de cargos comissionados, agentes políticos de qualquer poder deste Município, da administração direta, indireta, autárquica, empresas públicas, fundações e fundos especiais, a revisão geral anual das remunerações e dos subsídios, no dia 28 de outubro, de cada ano.
( ) Em qualquer dos poderes, a nomeação para cargos de confiança, ressalvada a de Secretário Municipal, observará: formação técnica, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional; exercício preferencial por servidores público; vedação do exercício, desde que subordinado diretamente por cônjuge, de direito, ou de fato, ascendentes, descendentes, ou colaterais, consanguíneos, ou afins, até segundo grau, em relação ao presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito, aos Vereadores e aos Secretários Municipais.
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 3.156/2008 - Estrutura Administrativa do Legislativo Municipal | Legislação Municipal de Três Rios
Texto associado
Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo
do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.
Compete ao Serviço de Telefonia, exceto:
I- Executar os serviços de telefonia.
II- Comunicar ao órgão responsável qualquer defeito constatado na central telefônica.
III- Colaborar com o órgão responsável na avaliação dos serviços de manutenção e reparo executados.
IV- Executar os serviços de recepção, controle e distribuição da correspondência encaminhada à Câmara
I- Executar os serviços de telefonia.
II- Comunicar ao órgão responsável qualquer defeito constatado na central telefônica.
III- Colaborar com o órgão responsável na avaliação dos serviços de manutenção e reparo executados.
IV- Executar os serviços de recepção, controle e distribuição da correspondência encaminhada à Câmara
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Três Rios | Lei Orgânica Municipal de Três Rios
Texto associado
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018),
responda às próximas cinco questões.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ao funcionário público municipal é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre
concedido por triênio, sendo o primeiro em dez por cento e os demais em cinco por cento, limitado ao
máximo por _______________.
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 3.156/2008 - Estrutura Administrativa do Legislativo Municipal | Legislação Municipal de Três Rios
Texto associado
Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo
do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.
Receber, conferir e remeter para publicação as matérias concernentes ao expediente da Mesa Diretora,
é competência do:
Ano: 2024Banca: IANOrganização: Prefeitura de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Rios | Legislação Municipal de Três Rios
O Município de Três Rios garantirá a plenitude
dos direitos e garantias individuais e coletivos,
mencionados na Constituição Federal, bem como
de quaisquer outros decorrentes do regime e dos
princípios que ela adota e daqueles constantes de
tratados internacionais firmados pelo Brasil.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Três Rios | Lei nº 4.594/2019 - Estrutura da Procuradoria Jurídica da Câmara
Texto associado
À luz da Lei nº 3.157, de 04 de julho de 2008 (Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Três
Rios, RJ), responda às próximas duas questões.
Qual alternativa completa corretamente a lacuna?
O Quadro de Cargos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Rios será constituído de grupos
de categorias funcionais, estes classificados em referências numéricas e será dividido em Cargos em
Comissão, Cargos de Provimento Efetivo e _________ gabinetes de Vereadores.
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Três Rios | Lei Orgânica Municipal de Três Rios
Texto associado
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018),
responda às próximas cinco questões.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correspondente.
( ) O distrito é parte integrante do território municipal, com denominação própria.
( ) É facultada a descentralização administrativa com a criação de administrações distritais, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
( ) Vila será constituída de porção contínua do distrito e possuirá denominação própria.
( ) O distrito é parte integrante do território municipal, com denominação própria.
( ) É facultada a descentralização administrativa com a criação de administrações distritais, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
( ) Vila será constituída de porção contínua do distrito e possuirá denominação própria.
Ano: 2024Banca: IANOrganização: Prefeitura de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Três Rios | Lei Orgânica Municipal de Três Rios
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Três
Rios, ‘‘A lei que instituir _________________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos e metas da administração do município,
para as despesas de capital e outras dela decorrentes
e para as relativas aos programas de duração continuada’’.
Diante disso, assinale a alternativa que completa
CORRETAMENTE a lacuna do trecho.
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Três Rios | Lei Orgânica Municipal de Três Rios
Texto associado
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018),
responda às próximas cinco questões.
Analise se é (C) correto ou (I) incorreto o que se afirma nos itens, depois assinale a alternativa
correspondente.
( ) Compete privativamente ao Município, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) É de competência comum do Município, União e Estado, na forma prevista em lei complementar federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
( ) Funcionário é o servidor contratado por qualquer órgão do governo sob o regime da CLT.
( ) Assim na União como nos Estados, o Município identificará, na sua estrutura administrativa, funções típicas de Estado, cujo desempenho será atribuição de funcionário efetivo.
( ) Compete privativamente ao Município, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) É de competência comum do Município, União e Estado, na forma prevista em lei complementar federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
( ) Funcionário é o servidor contratado por qualquer órgão do governo sob o regime da CLT.
( ) Assim na União como nos Estados, o Município identificará, na sua estrutura administrativa, funções típicas de Estado, cujo desempenho será atribuição de funcionário efetivo.
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 3.156/2008 - Estrutura Administrativa do Legislativo Municipal | Legislação Municipal de Três Rios
Texto associado
Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo
do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.
Não compete ao Serviço de Manutenção: