À luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e depois indique a alternativa correta:
( ) Após investidura no cargo de provimento efetivo da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, o
servidor concursado será submetido a estágio probatório pelo período de dois anos, durante o qual é
observada e apurada a conveniência, ou não, da sua permanência no serviço público, condicionada à
verificação do atendimento dos requisitos estabelecidos Lei nº 4.594/2019 e da obediência aos demais
deveres que lhe são impostos por força do Estatuto dos Servidores Púbicos do Município.
( ) À Procuradoria Jurídica é assegurada autonomia técnica e administrativa. A autonomia administrativa
importa contar com quadro próprio de servidores efetivos e servidores ocupantes de cargos em comissão,
ou função de confiança e baseia-se na determinação do respectivo regime de funcionamento, na
organização de seus serviços e no exercício de todos os atos necessários à gestão e à administração de
seus recursos humanos e materiais, no que lhe competir, na titularidade do exercício do poder disciplinar.
( ) A confirmação na carreira, decorrerá, dentre outros, do preenchimento dos seguintes requisitos,
apurados a contar da data da homologação do concurso: probidade, zelo funcional, eficiência, participação
nas atividades programadas para fins de treinamento, interesse, espírito de iniciativa e de colaboração,
urbanidade, disciplina, satisfatório desempenho técnico das atribuições e funções específicas do cargo.
( ) O vencimento do Procurador Jurídico da Câmara Municipal será de R$ 3.498,00. Aplica-se aos
vencimentos indicados nesta Lei, na mesma data, a revisão constitucional salarial, que, em caráter geral,
venha a ser concedida aos demais servidores públicos.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018),
responda às próximas cinco questões.
Analise se é (C) correto ou (I) incorreto o que se afirma nos itens, depois assinale a alternativa
correspondente.
( ) Compete privativamente ao Município, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual.
( ) É de competência comum do Município, União e Estado, na forma prevista em lei complementar federal,
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
( ) Funcionário é o servidor contratado por qualquer órgão do governo sob o regime da CLT.
( ) Assim na União como nos Estados, o Município identificará, na sua estrutura administrativa, funções
típicas de Estado, cujo desempenho será atribuição de funcionário efetivo.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Três
Rios, ‘‘A lei que instituir _________________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos e metas da administração do município,
para as despesas de capital e outras dela decorrentes
e para as relativas aos programas de duração continuada’’.
Diante disso, assinale a alternativa que completa
CORRETAMENTE a lacuna do trecho.
Nos termos da Lei nº 3.156/2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios,
RJ), responda às próximas cinco questões.
A Secretaria Geral divide-se em:
(i) Contadoria.
(ii) Órgãos de Apoio à Contadoria (Tesouraria e Setor de Empenho).
(iii) Recursos Humanos.
(iv) Setor de Processamento Legislativo.
(v) Almoxarifado.
(Vi) Comissão de Licitação.
(Vii) Serviço de Protocolo e Arquivo.
(viii) Serviço de Segurança do Legislativo.
(ix) Setor de Cerimonial.
(x) Setor de Biblioteca.
(xi) Central de Processamento de Dados.
Quais itens compõem a estrutura da Secretaria Geral?
À luz da Lei nº 3.157, de 04 de julho de 2008 (Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Três
Rios, RJ), responda às próximas duas questões.
Qual alternativa completa corretamente a lacuna?
O Quadro de Cargos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Rios será constituído de grupos
de categorias funcionais, estes classificados em referências numéricas e será dividido em Cargos em
Comissão, Cargos de Provimento Efetivo e _________ gabinetes de Vereadores.
À luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões.
Analise se é (C) certo ou (E) errado o que se afirma nos itens e marque a alternativa que contempla
sequência correta.
( ) São atribuições do Procurador Legislativo, dentre outras, chefiar a Procuradoria Jurídica da Câmara
Municipal e seu sistema jurídico, programando, orientando, coordenando e fiscalizando os trabalhos dos
órgãos que lhe são diretamente subordinados.
( ) Há subordinação hierárquica entre o Procurador Jurídico e os demais integrantes da Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal, exercendo, cada qual, dentro dos limites legais, interdependência nas
atribuições de suas funções.
( ) Coordenar as providências, os prazos e as respostas aos ofícios e solicitações do Ministério Público,
são atribuições do Subprocurador Legislativo.
( ) O art. 9º, da Lei nº 4.594/2019 , estabelece a criação, no âmbito da Câmara de Vereadores, 01 (um) cargo
de Procurador Legislativo, que será nomeado “ad nutum” pelo Presidente, e receberá os vencimentos do
cargo comissionado, símbolo CC-7, devendo ser, necessariamente advogado, inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil.
À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda
às próximas quatro questões.
Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e indique a alternativa que traz a sequência correta:
( ) São funções típicas de estado, no âmbito municipal: procuradoria jurídica; finanças, envolvendo:
tributação, arrecadação e fiscalização de rendas; segurança ( guarda municipal ); fiscalização de obras, de
serviços urbanos, de costumes ( posturas ), de higiene ( profilaxia ), de trânsito ( se e quando o Município
assumir a competência ), de transporte coletivo e de meio ambiente, entre outras.
( ) A cessão de servidores da administração direta a outras entidades somente será deferida sem ônus para
o cedente, exceto para o Cartório Eleitoral da Comarca, Junta Militar do Município e o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Três Rios. A remuneração do servidor cedido, não poderá ser reduzida
a valor inferior à percebida na época da cessão.
( ) Fica assegurada aos servidores ativos e inativos, ocupantes de cargos comissionados, agentes políticos
de qualquer poder deste Município, da administração direta, indireta, autárquica, empresas públicas,
fundações e fundos especiais, a revisão geral anual das remunerações e dos subsídios, no dia 28 de
outubro, de cada ano.
( ) Em qualquer dos poderes, a nomeação para cargos de confiança, ressalvada a de Secretário Municipal,
observará: formação técnica, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento
específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional; exercício preferencial por
servidores público; vedação do exercício, desde que subordinado diretamente por cônjuge, de direito, ou
de fato, ascendentes, descendentes, ou colaterais, consanguíneos, ou afins, até segundo grau, em relação
ao presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito, aos Vereadores e aos Secretários Municipais.
Toda entidade de sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informação sobre
ato ou projeto da administração, que deverá responder no prazo de