Questões

Os procedimentos administrativos obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

Todos têm direito de receber, no prazo fixado em lei, informações objetivas, de interesse particular, coletivo, ou geral, acerca dos atos e projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da administração pública.

Aos litigantes e aos acusados em processos administrativos, o poder público garantirá o contraditório e a ampla defesa.

Ninguém será discriminado, ou prejudicado pelo fato de haver litigado, ou estar litigando com órgãos municipais nas esferas administrativas, ou judiciais.

São gratuitos para pessoas reconhecidamente pobres o sepultamento e procedimentos específicos em cemitérios privados do município.

E – C – C – C.

C – C – C – E.

C – C – E – C

C – C – C – C.

C – E – C – C

Apenas nas assertivas 1 e 3.

Nas assertivas 1, 2 e 3.

Apenas na assertiva 1.

Apenas na assertiva 2.

Apenas nas assertivas 2 e 3.

C – C – C – C.

C – I – C – C.

C – C – I – C.

C – C – I – I.

I – C – C – C

AGENTES DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR, ASNS

AGENTES DE SERVIÇOS TÉCNICOS, AST.

AGENTES DE SERVIÇOS MÉDIOS, ASM.

AGENTES DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ASA

AGENTES DE SERVIÇOS DE PRIMEIRO NÍVEL, ASPN.

Coordenar o planejamento e a implantação de normas e procedimentos da segurança, contra incêndio e acidentes de trabalho, nas dependências da Câmara.

Supervisionar e controlar a implantação de normas e procedimentos aplicáveis ao Departamento e órgãos subordinados

Planejar, supervisionar e controlar todos os serviços de obras e manutenção de prédios, equipamentos e instalações da Câmara.

Executar os serviços de manutenção e reparo das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da Câmara.

Supervisionar a execução de obras e reformas do prédio, instalações e equipamentos da Câmara.

exoneração.

falecimento.

progressão.

licença.

A Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal e a Biblioteca Municipal manterão arquivos das edições dos órgãos fiscais, facultando o acesso aos interessados.

A publicação de atos normativos poderá ser resumida

A escolha do órgão e imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta, não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, tiragem e distribuição.

A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em Boletim Informativo Oficial do Município, com circulação periódica de, no mínimo, três vezes ao mês, ou jornal local, com edição periódica de, no mínimo, três vezes por semana.

Os poderes públicos promoverão a consolidação, a cada quatro anos, por meio de edição popular, das leis e atos normativos municipais, para a venda a preço de custo.

15 dias, com a possibilidade justificar a inviabilidade da resposta.

15 dias, sem a possibilidade justificar a inviabilidade da resposta.

30 dias, com a possibilidade justificar a inviabilidade da resposta.

30 dias, sem a possibilidade justificar a inviabilidade da resposta.

trinta dias após o encerramento do trimestre

quinze dias após o encerramento do bimestre

trinta dias após o encerramento do semestre

vinte dias após o encerramento do quadrimestre

quarenta e cinco dias após o encerramento do trimestre