Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 215/2008 - Regime de Previdência dos Servidores Municipais de Barueri | Legislação Municipal de Barueri

A contribuição dos órgãos empregadores do Município para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Barueri, segundo dispõe a Lei Complementar n° 215/2008, será constituída de recursos do orçamento fiscal, fixada obrigatoriamente na lei

de diretrizes orçamentárias.

orgânica municipal.

que rege o Estatuto dos servidores municipais.

orçamentária anual.

do Regime Geral da Previdência Social.

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457941201314193

Em relação à pensão por morte, a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, estabelecido pela Lei Complementar n° 215/08, é correto afirmar:

o cônjuge ausente fará jus ao benefício a partir da data do óbito do segurado mediante prova de não ter ocorrido separação judicial ou divórcio, independentemente de sua habilitação.

o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos na lei.

o benefício da pensão por morte não será devido quando o dependente for condenado por crime doloso contra a administração pública ou improbidade administrativa.

a pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida, a partir de um ano da declaração da morte presumida pela autoridade policial competente.

o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito a pensão alimentícia, extingue de imediato a pensão por morte que lhe tenha sido concedida.

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457941201760545

Dispõe a Constituição Federal que a previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atenderá à cobertura dos eventos e proteções que estabelece na forma de benefícios, nos termos da lei. No Município de Barueri, a Lei Complementar n° 215/08 elenca os benefícios previdenciários disponibilizados pelo Regime Próprio de Previdência social.

Assinale a alternativa que contempla dois dos referidos benefícios previdenciários.

Salário-família e auxílio-natalidade.

Auxílio-reclusão e salário-maternidade.

Renda mensal vitalícia e salário-família.

Auxílio-natalidade e auxílio-funeral.

Pensão por morte e auxílio-funeral.

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457941201726593

O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar nº 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade será devido por

90 dias.

15 dias.

30 dias.

60 dias.

120 dias.

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457941201296978

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Barueri | Lei Complementar nº 215/2008 - Regime de Previdência dos Servidores Municipais de Barueri

Acerca do contribuinte facultativo, conforme dispõe a Lei Complementar n° 215/2008, de Barueri, é correto afirmar que

a contribuição efetuada durante o afastamento do servidor será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício do cargo na concessão da aposentadoria.

o servidor afastado ou em licença do trabalho, que não esteja efetuando o pagamento das contribuições facultativas, não mais poderá efetuar o recolhimento de sua contribuição e da contribuição patronal pertinente ao período desde o seu afastamento, visando à concessão de qualquer benefício previdenciário.

é considerado contribuinte facultativo, independentemente de opção, o servidor que for afastado ou licenciado do cargo, sem recebimento de vencimento ou remuneração do Município.

as alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a última base de contribuição do servidor, reajustadas sempre que houver reclassificação do padrão de seu cargo, ou majoração de vencimento, na mesma proporção.

a contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo incluirá a cobertura do deficit atuarial.

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457941200276100

LC 215

Segundo disposição expressa da Lei Complementar nº 215/2008, do Município de Barueri, a competência para controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à Autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal é do

Departamento Administrativo e Financeiro.

Departamento de Controladoria.

Conselho Fiscal.

Procuradoria Administrativa.

Conselho Administrativo.

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457941200255411

Assinale a alternativa que contém dois benefícios previdenciários devidos aos dependentes do segurado, conforme previstos na Lei Complementar nº 215/2008, de Barueri.

Auxílio-reclusão e salário-família.

Salário-família e abono anual.

Auxílio-doença e salário-família.

Salário-família e pensão por morte.

Auxílio-reclusão e abono anual.

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457941201847567

O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar n° 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade será devido por

120 dias.

15 dias.

30 dias.

90 dias.

60 dias.

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457941200532187

Assinale a alternativa que contém dois benefícios previdenciários devidos aos dependentes do segurado, conforme previstos na Lei Complementar n° 215/2008, de Barueri.

Salário-família e abono anual.

Auxílio-reclusão e salário-família.

Salário-família e pensão por morte.

Auxílio-doença e salário-família.

Auxílio-reclusão e abono anual.

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