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Ano: 2016Banca: Jota ConsultoriaOrganização: Câmara de Mesópolis - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mesópolis | Legislação Municipal de Mesópolis
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mesópolis- Artigo 86 – Ao servidor publico com
exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições;
I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual,
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens
de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
anterior.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016Banca: Jota ConsultoriaOrganização: Câmara de Mesópolis - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mesópolis | Legislação Municipal de Mesópolis
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mesópolis- Artigo 9º - É da competência administrativa
comum do Município, da União e do Estado, observar a
Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes
medidas:
I – zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das
instituições democráticas e conservar o Patrimônio
Público;
II – cuidar da saúde a assistência pública, da proteção
e garantia a pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e os bens de
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos,
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016Banca: Jota ConsultoriaOrganização: Câmara de Mesópolis - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mesópolis | Legislação Municipal de Mesópolis
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mesópolis- Artigo 10º - Ao Município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou
manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma de lei,
colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferência
entre si;
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016Banca: Jota ConsultoriaOrganização: Câmara de Mesópolis - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mesópolis | Legislação Municipal de Mesópolis
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mesópolis- Artigo 21 – A Mesa da Câmara entre outras
atribuições compete:
I – tomar todas as medidas necessárias a
regularidades dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos
serviços da Câmara e fixem os respectivos
vencimentos;
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura
de créditos suplementares ou especiais, através de
aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara;
Está correto o que se afirma em: