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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos
Texto associado
A respeito da legislação arquivística, julgue os itens subsequentes.
Todo cidadão tem direito a receber dos órgãos públicos as informações contidas em documentos de arquivos, independentemente do caso.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal
Texto associado
Conforme as normas nacionais e internacionais e
a legislação arquivística brasileira, julgue o item.
É correto afirmar que, de acordo com o artigo 5.o
da
Constituição Federal de 1988, a obtenção de certidões
em repartições públicas, para a defesa de direitos e
o esclarecimento de situações de interesse pessoal,
é assegurada a todos, independentemente do
pagamento de taxas.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal
A Constituição Brasileira de 1988
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos | Decreto nº 4.073/02 - Política Nacional de Arquivos | Legislação sobre Arquivologia
Texto associado
Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.
arquivos.
Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, entre eles, os documentos de arquivo, a fim de impedir a sua evasão, destruição ou descaracterização.
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal
A Constituição garante, no seu art. 5º, Inciso X, que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. No entanto, se um livro for publicado contendo informações sobre a vida íntima de alguém ou fotografias forem publicadas em jornais ou revistas, invadindo a privacidade de alguma pessoa, essa violação é séria e garante ao atingido o direito a
Ano: 2014Banca: FUNRIOOrganização: IF-PIDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal
A determinação de que “cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem” aparece pela primeira vez na legislação brasileira na/o
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: Casa Civil-SPDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Gestão de Arquivos | Legislação sobre Arquivologia | Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos | Acesso à Informação Arquivística | Decreto nº 4.073/02 - Política Nacional de Arquivos
Considere as disposições a seguir.
I. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais.
III. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.
Está correto o que se afirma em
I. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais.
III. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2019Banca: UFCGOrganização: UFCGDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por meio do Comitê Brasileiro de Informação e Documentação (NBR/CB-014) elaborou as normas ABNT NBR ISO 30300:2016 e ABNT NBR ISO 30301:2016 que estão disponibilizadas no catálogo da ABNT. As normas visam padronizar os procedimentos em Gestão de Documentos no Brasil, a saber:
I - Sistema de gestão de documentos de arquivo — Fundamentos e vocabulário.
II - Sistema de Padronização de Normas da ABNT – Fundamentos e Requesitos.
III - Sistemas de gestão de documentos de arquivo – Requisitos.
IV - Sistema de Informação e Documentação.
Está(ão) correta(s), apenas:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Legislação de Âmbito Estadual e Municipal | Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos
Texto associado
No que se refere à arquivologia, julgue os itens que se seguem.
A legislação arquivística brasileira não prevê punição para aquele que eliminem indiscriminadamente documentos públicos, o que dificulta o combate a essa prática.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: Casa Civil-SPDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal | Medida Provisória nº 2.200-2/01 - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Com base no Código Civil de 1916 (art. 131), no Novo Código Civil de 2002 (art. 219) e na Medida Provisória n o 2.200-2, de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, é possível afirmar que as declarações constantes de documentos assinados se presumem verdadeiras em relação aos signatários,