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457941202035047
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PREVICDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Texto associado
No que se refere a ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Um vereador, no exercício de seu mandato legislativo, exigiu que os servidores comissionados lotados em seu gabinete entregassem-lhe um percentual de seus vencimentos mensais, percebidos da administração pública municipal, com vistas a custear os gastos do próprio gabinete, de outros funcionários (fantasmas) e de suas atividades junto a sua base eleitoral. Nessa situação hipotética, os princípios administrativos da finalidade, da moralidade, do interesse público e da legalidade foram violados pelo edil, o que o sujeita às sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992.
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2

457941200595017
Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
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3

457941200913804
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de João Pessoa - PBDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Gestão da Ética no Executivo Federal - Decreto 6.029/2007 | Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais | Código de Ética do Servidor Público Federal
Sobre a ética no serviço público, em especial quanto a transparência dos seus atos na esfera Federal, assinale a alternativa que indica qual é o órgão típico responsável por fiscalizar a transparência nas ações do governo e nos gastos públicos (garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação), bem como aponte, na sequência, o princípio de licitações para evitar práticas de favorecimento indevido: 
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4

457941200054951
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais
No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a servidora pública que induzir o Estado a adquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho de impressora de empresa pertencente a seu familiar.
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457941201394802
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Maceió - ALDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais

A atuação do servidor público deve ser compatível com a legislação em vigor e com os padrões éticos próprios dos cargos que são exercidos. Nesse contexto, dadas as afirmativas,


I. Usar de sua liberdade de expressão para promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

II. Manter atividade político-partidária, ainda que fora da repartição.

III. Praticar usura sob qualquer de suas formas.


verifica-se que é(são) conduta(s) incompatível(eis) com os padrões éticos no serviço público

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457941200773628
Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRP - 15ª Região (AL)Disciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais | Código de Ética do Servidor Público Federal

São regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Lei nº 1.171/94, dentre outras:

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457941201742705
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Com referência à Lei Federal n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item subsequente.

Para que uma conduta seja considerada um ato de improbidade administrativa, é imprescindível que ela tenha repercussão patrimonial positiva para o agente público que a praticar ou negativa para a entidade a que ele estiver vinculado.
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8

457941202079429
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUFRAMADisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Entre outros aspectos, a moral pessoal é formada pela cultura e tradição do grupo ao qual o indivíduo está inserido.
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9

457941201497655
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens subsequentes

Considere que um servidor doe para uma biblioteca comunitária uma série de livros da repartição pública na qual ele trabalha. Nesse caso, mesmo sem observar as formalidades legais, o servidor não incorre em improbidade administrativa uma vez que os livros destinam-se a fins educativos e assistenciais.
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10

457941201834324
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Texto associado
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Apenas em casos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito se pode penalizar o sucessor daquele que comete tal ato.

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