Questões

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

a celebração do acordo de não persecução cível pressupõe a concordância do ente federativo lesado, salvo se restar pactuado o ressarcimento integral do dano causado, hipótese em que se torna dispensável a referida aquiescência.

para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva da pessoa jurídica lesada, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de sessenta dias.

o acordo de não persecução cível poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. 

a celebração do acordo de não persecução cível prescindirá de homologação judicial, se ocorrer antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

em caso de descumprimento do acordo de não persecução cível, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de um ano, contado do efetivo descumprimento.

perda da função pública, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; 

pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos. 

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos;

Pode o Judiciário interferir na esfera de atuação do Poder Executivo para o controle de atos discricionários, quando, nesse exame, verificar-se a manifesta ilegalidade do ato.

As penas previstas na Lei de Improbidade podem ser cumuladas ou não, de acordo com a gravidade do ato praticado.

O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

A configuração do ato de improbidade administrativa, na hipótese de violação a princípios da Administração Pública, prescinde da demonstração de dolo ou culpa.

Conselho Regional Administrativo

Defensor Público

Juiz de Direito

Delegado de Polícia

Ministério Público

a manifestação por escrito do requerido deverá ser feita em 10 (dez) dias contados da notificação.

o rito a ser observado será o sumário, em razão do interesse público.

o Ministério Público só pode atuar como fiscal da lei.

da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

Apenas as assertivas III e V estão corretas.

todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.