Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200314159

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas | Lei Complementar nº 008/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas

Acerca do estágio probatório e nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.

A avaliação especial de desempenho dar-se-á em etapas concomitantes, que ocorrerão no mínimo a cada trimestre, até o fim do período de estágio probatório.

A realização da avaliação especial de desempenho deve ocorrer por intermédio de junta própria para este fim, nomeada pelo Prefeito Municipal.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses.

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família.

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457941200585027

Ano: 2018Banca: COPESE - UFTOrganização: Câmara de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Complementar nº 008/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas | Legislação Municipal de Palmas

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), o servidor municipal, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade ao completar:

06 (seis) meses de efetivo exercício.

24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.

12 (doze) meses de efetivo exercício.

36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.

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457941201266329

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Complementar nº 008/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas | Legislação Municipal de Palmas

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.

O período de férias é de trinta dias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, salvo hipóteses em lei específica.

Remoção consiste no retorno do servidor municipal ao cargo anteriormente ocupado.

O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime parcial, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública Municipal.

O servidor municipal perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que pendentes recursos.

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457941201931402

De acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa CORRETA.

Os cargos públicos municipais, segundo a sua natureza, podem ser de provimento em comissão, com identificadores de funções de caráter técnico ou de apoio, de recrutamento amplo, cujos titulares sejam selecionados, exclusivamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos;

Os Chefes dos Poderes do Município instituirão como incentivos funcionais, prêmio pela produção de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade, a redução dos custos operacionais e a preservação do patrimônio público, ou ainda, a concessão de medalhas, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio.

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, madrasta, enteado e irmãos, ou dependentes que viva às suas expensas, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até cento e vinte dias, e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até cento e oitenta dias.

Após cada triênio de exercício, o servidor efetivo estável poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até seis meses, sem prejuízo de sua remuneração, para participar de curso de capacitação, que tenha relação com a área de atuação de seu cargo.

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457941200441901

Determinado servidor público municipal, de 71 anos de idade, foi aposentado por invalidez. Posteriormente, a junta médica declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.

Trata-se de hipótese de reintegração e o servidor deve voltar à atividade.

Trata-se de hipótese de reversão e o servidor deve voltar à atividade.

Trata-se de hipótese de reintegração, porém o servidor não deve ser reintegrado por ter mais de 65 anos de idade.

Trata-se de hipótese de reversão, porém o servidor não deve reverter por ter mais de 70 anos de idade.

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457941201451424

Ano: 2024Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Complementar nº 008/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas | Legislação Municipal de Palmas

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, são hipóteses de vacância:

exoneração, demissão, readaptação, remoção, redistribuição, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

exoneração, demissão, readaptação, remoção, redistribuição, substituição, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

exoneração, demissão, substituição, readaptação, aposentadoria e falecimento.

exoneração, demissão, remoção, redistribuição, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

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457941200470667

Após regular aprovação neste concurso público, o prazo é de 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período) para o indivíduo tomar posse, após sua nomeação. A partir da posse, ele tem 15 (quinze) dias (improrrogáveis) para entrar em exercício. Com base na afirmativa, assinale a alternativa CORRETA.

É com a entrada em exercício do servidor que ocorre a investidura no cargo público.

Exige-se para a posse que sejam apresentadas declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Para posse em cargo público municipal, poderá ser exigida pela autoridade competente prévia inspeção e parecer pela Junta Médica Oficial do Município, caso haja indícios ou dúvidas de que o empossando não esteja apto física ou mentalmente para o exercício do cargo.

Caso o servidor empossado não entre em exercício no prazo legal, ele deve ser demitido.

A posse é uma forma originária de provimento do cargo público.

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457941201496356

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as licenças e os afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

O afastamento para estudo no exterior poderá ser autorizado pelos Chefes dos respectivos Poderes do Município para o servidor ausentar-se do País para estudo que integre programa regular de formação profissional, fazendo jus à remuneração do cargo efetivo.

A licença por motivo de afastamento do cônjuge poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público de qualquer unidade da federação, que foi deslocado por motivo de serviço para outro ponto do território nacional ou do exterior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

A licença para tratamento de saúde será concedida, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.

A licença para atividade política será concedida, sem remuneração, durante o período que mediar entre a escolha do servidor em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; e, do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à remuneração do cargo efetivo.

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457941201639380

Entre os direitos e vantagens do servidor público municipal de Palmas tem-se que _____________ é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, a que podem ser acrescidas vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Dentre as vantagens tem-se __________, como a que prevê pagamento a servidor público municipal que for convidado ou convocado para atividades de instrutoria em programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos pela administração de pessoal dos Poderes do Município.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos e vantagens a que as lacunas se referem, respectivamente.

remuneração e gratificações.

subsídio e adicionais.

vencimento e gratificações.

vencimento e indenizações.

remuneração e adicionais.

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457941200762179

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do Processo Administrativo Disciplinar, analise as afirmativas a seguir.

I. Dar-se-á a citação por hora certa, quando o indiciado estiver se ocultando, ou sendo ocultado, ou quando, por qualquer outro modo fraudulento, dificultar a sua citação.

II. Dar-se-á a citação por edital, com prazo de quinze dias, quando o indiciado não for encontrado ou se achar em local incerto e não sabido.

III. À revelia no processo administrativo disciplinar, será decretada por portaria, sempre que, citado por edital ou por hora certa, o indiciado deixar de comparecer no interrogatório ou na instrução.

IV. Recebido o processo administrativo disciplinar, a autoridade proferirá a sua decisão, sendo que, o julgamento fora do prazo não implica nulidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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