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Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DETRAN-AMDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa
No que se refere ao julgamento das autuações
e penalidades, assim dispõe o Código de
Trânsito Brasileiro:
Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: DETRAN-SE Disciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa | Normas do CONTRAN
Segundo a Resolução n° 299/08 do CONTRAN, a defesa
ou recurso em primeira ou segunda instância de uma infração
NÃO será conhecido quando:
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Classificação de Infrações | Gestão Administrativa | Formação em Legislação de Trânsito
Um condutor com categoria C cometeu três infrações graves e três médias no período de doze meses. Esse condutor não tem registrado EAR (Exerce Atividade Remunerada) em sua Carteira de Habilitação, que, nesse caso, poderá ter sua Carteira de habilitação suspensa ao atingir
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caçapava - SPDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Sanções | Formação em Legislação de Trânsito | Gestão Administrativa
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), analise os itens a seguir.
I - As penalidades de suspensão do direito de
dirigir e de cassação do documento de
habilitação serão aplicadas por decisão
fundamentada da autoridade de trânsito
competente, em processo administrativo,
assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
II – Após um ano da cassação da Carteira
Nacional de Habilitação, o infrator poderá
requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos
os exames necessários à habilitação, na forma
estabelecida pelo CONTRAN.
Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Abelardo Luz - SCDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Classificação de Infrações | Gestão Administrativa
Texto associado
A questão se refere ao Código de Trânsito
Brasileiro.
Após uma festa, Pedro percebeu que havia bebido além do
limite e não estava em condições de dirigir. Ele então decidiu
entregar as chaves do carro a seu amigo Lucas, que também
estava na festa. Lucas, embora habilitado, estava visivelmente
cansado e com sono, mas aceitou dirigir. No caminho para casa,
foram parados em uma blitz e o estado de Lucas foi notado pelo
agente de trânsito. De acordo com o Art. 166 do Código de
Trânsito Brasileiro, qual é a consequência legal para a ação de
Pedro ao entregar a direção do veículo a Lucas?
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: EMDEC - SPDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa
O Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9503/1997, discute o processo administrativo relacionado a infrações e penalidades ocorridas no trânsito. Nesta lei, quando ocorre uma infração prevista na Legislação de Trânsito, no auto de infração devem-se constar informações imprescindíveis. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. No auto de infração devem constar a tipificação, o local, a data e hora do cometimento da infração.
II. No auto de infração devem constar os caracteres de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos necessários à sua identificação.
III. No auto de infração deve constar, obrigatoriamente, o prontuário e a assinatura do condutor, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
IV. No auto de infração deve constar a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprove a infração.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa
Em relação ao Processo Administrativo da Infração de Trânsito, julgue o item que se segue.
O recurso em primeira instância poderá ser apresentado tanto
pelo interessado (infrator, proprietário, etc.) quanto pela
autoridade de trânsito.
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa | Código de Trânsito Brasileiro: Introdução e Conceitos Básicos
Texto associado
LEI DE TRÂNSITO
Para se tornar um bom motorista, é fundamental conhecer a lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB). Nela, é possível encontrar as normas
de circulação e conduta que os condutores de veículos
automotores precisam seguir ao trafegar pelas vias públicas.
O condutor que ler com atenção essa lei perceberá que, de um
modo geral, a legislação brasileira é bastante completa nessa
área, pois contempla um grande número de regras, normas e
orientações para os motoristas.
O Código de Trânsito Brasileiro é extenso, pois prevê regras para
tornar o trânsito melhor, mais seguro, menos estressante e
menos mortal. Ao seguir as regras do CTB, o condutor evita
cometer infrações de trânsito e ser penalizado por elas.
Conhecer esse código é importante pois o motorista infrator não
pode alegar desconhecimento da lei para justificar a prática de
qualquer ato irregular ou ilegal. Ou seja, desconhecer a lei não
livra o infrator da punição.
Esse princípio já era observado na Lei de Introdução às normas
do Direito Brasileiro, de 1942, que dizia o seguinte: “Art. 3º
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a
conhece.”
PARA ENTENDER O CTB
Para compreender como funciona o Código de Trânsito Brasileiro é importante esclarecer alguns termos que são
bastante usados. Vejamos:
• Infração: é uma conduta considerada ilegal pelo CTB. Por
exemplo: avançar no sinal vermelho.
• Auto de infração: é o documento registrado por um agente ou
autoridade de trânsito quando uma infração é flagrada. Nele,
constam as informações referentes ao evento e ao veículo.
• Notificação de autuação: é enviada ao proprietário do veículo
utilizado na ocasião. A partir daí, é possível indicar o infrator ou
apresentar defesa da autuação (defesa prévia).
• Multa: se a defesa prévia não for apresentada ou não surtir
efeito, o órgão de trânsito impõe a penalidade. Só então a multa
é emitida.
• Recurso: é a possibilidade de contestar a aplicação dessa
multa. É julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de
Infrações (Jari) na primeira instância.
Por Gustavo Fonseca (2017).
Disonível em: http://bit.ly/2WxZYSR
Adaptado.
Com base no texto 'LEI DE TRÂNSITO', leia as afirmativas a
seguir:
I. No texto, o autor defende a ideia de que desconhecer a lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, é a principal forma de um infrator evitar a punição pelo
ato infracional.
II. De acordo com o texto, o CTB determina que, se a defesa prévia
da infração não for apresentada ou não surtir efeito, o órgão de
trânsito impõe a penalidade. Só então a multa é emitida, afirma o
autor.
III. É possível subentender-se a partir do texto que, ao seguir as
regras do CTB, o condutor evita cometer infrações de trânsito e ser
penalizado por elas.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2013Banca: MakiyamaOrganização: DETRAN-RJDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa | Legislação de Trânsito
Conforme previsto pela Resolução nº 300/2008, no que tange ao condutor envolvido em acidente grave, sobre o que deverá conter o ato instaurador do processo administrativo, avalie os itens abaixo:
I a qualificação do condutor;
II descrição sucinta do fato;
III indicação dos dispositivos legais pertinentes.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I a qualificação do condutor;
II descrição sucinta do fato;
III indicação dos dispositivos legais pertinentes.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Ano: 2019Banca: NUCEPEOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa
Sobre a autuação e o julgamento das
autuações e penalidades, marque a alternativa
CORRETA.
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