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Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Olinda - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | TCE-PE
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco tem a prerrogativa de expedir
atos regulamentares sem a necessidade de consulta ou
aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado,
exercendo sua função normativa de forma independente.
Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: UPEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | TCE-PE
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, NÃO contempla
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-PE | Regimento Interno do TCE-PE | Lei Orgânica do TCE-PE
No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco atinge os herdeiros dos administradores e
responsáveis pela aplicação dos recursos tributários
arrecadados pelo estado e entregues aos municípios, até o
limite do valor do patrimônio transferido pela herança.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SAD-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | TCE-PE
Entre as recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, contidas no parecer prévio sobre as contas do governo estadual de 2008, destaca-se
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.
Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser
empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite
do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso
do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Olinda - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | TCE-PE
Julgue o item subsequente.
A Lei Orgânica do TCE-PE permite ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco decidir sobre concessões de
aposentadorias, reformas e pensões sem a necessidade
de prévia análise da legalidade dos atos, confiando na
autonomia dos órgãos responsáveis por tais concessões.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE
O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
Caso a irregularidade detectada seja passível de aplicação de
multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo
para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não
poderá ultrapassar o décimo quinto dia após o trânsito em
julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-PE | Lei Orgânica do TCE-PE
No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
A declaração de inidoneidade proferida pelo TCE/PE
inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança pelo prazo de até 5
anos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Olinda - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | TCE-PE
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, é função do Tribunal auditar
projetos e programas autorizados na Lei Orçamentária
Anual do Estado, avaliando sua eficácia, eficiência e
economicidade, conforme o inciso XIX, colaborando
assim para a transparência e a accountability na gestão
pública.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Olinda - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | TCE-PE
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 12.600/2004 estabelece que o Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco deve emitir parecer
prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado
dentro de um prazo de 60 dias a partir do seu
recebimento, conforme determina o inciso I do art. 30 da
Constituição Estadual. Esta disposição enfatiza a
responsabilidade do Tribunal em avaliar a gestão dos
recursos estaduais de forma tempestiva.