Questões

O SUAS – Sistema Único de Assistência Social constitui-se na regularização e organização em todo território nacional das ações socioassistenciais, correspondentes a serviços, programas e benefícios da área de assistência social. Conforme definido no Art. 6^o , § 2^o da Lei n^o 8.742 (alterada pela Lei n^o 12.435/2011), o SUAS é um sistema descentralizado e participativo, integrado pelos entes federativos, pelas entidades e organizações de assistência social e pelos respectivos

Sobre a Lei do SUAS de nº 12.435/2011 a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

De acordo com a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/93), o CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Sobre o CRAS e o CREAS, analise.

I. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social tratadas na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/93).

II. O CRAS é a unidade pública federal, de base territorial, localizada em áreas com índices de vulnerabilidade e risco social intermediários, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social especial às famílias.

III. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções básicas da proteção social básica.

IV. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Estão corretas apenas as afirmativas

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, acerca de aspectos relacionados à política de assistência social.

A efetivação da oferta de serviço socioassistencial exige a composição de uma equipe profissional mínima dentro do seu nível de complexidade de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), comprometida a desenvolver o trabalho de acordo com a tipificação nacional de serviços socioassistenciais.