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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Determinado estado da Federação editou lei estadual por
meio da qual foi criada uma vara especializada que, localizada na
capital do estado, seria juízo privativo para o processo e
julgamento das ações coletivas que fossem propostas na justiça
estadual daquela unidade federativa.
Considerando-se a situação hipotética precedente e o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema,
e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil
Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa
instituída por lei estadual
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação Civil Pública | Ação Popular | Ação Judicial | Conceito e Características da Ação Judicial | Outras Legislações Especiais
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ.
Após o ajuizamento da ação coletiva, as ações individuais
até então propostas ficarão suspensas até o julgamento da
ação coletiva.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Ituporanga - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Determinada associação ajuizou ação civil pública para discutir a atuação do
Município de Porto Alegre no cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU devido pelos
contribuintes dessa cidade. O juiz deverá:
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Queimadas - PBDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Um processo envolvendo uma ação civil
pública contra uma fábrica em Queimadas-PB, acusada
de poluição ambiental, enfrenta dificuldades devido à
inércia do Ministério Público em se manifestar dentro
dos prazos processuais. O juiz, buscando evitar
nulidades futuras, deve decidir sobre a continuidade do
processo. Considerando a situação, analise as
seguintes assertivas:
1. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei,
possui o dever de se manifestar em todas as fases do
processo, sob pena de nulidade dos atos subsequentes.
2. A ausência de manifestação do Ministério Público
pode ser suprida pela iniciativa do juiz, que deve intimá-lo novamente antes de prosseguir com o julgamento.
3. A figura do juiz como sujeito processual é imparcial e
sua atuação é limitada pela provocação das partes,
exceto nos casos de poderes instrutórios.
4. Os atos processuais praticados pelo Ministério
Público são válidos mesmo fora dos prazos, desde que
não acarretem prejuízo às partes.
5. Os auxiliares da justiça, como os peritos e oficiais de
justiça, têm suas funções limitadas à colaboração com
o andamento processual, sem poder decisório.
Alternativas:
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Ação Civil Pública é um instrumento fundamental na tutela dos
direitos da coletividade. Em relação à legitimidade para a sua
propositura, é correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública | Ação Popular
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue.
O princípio da representatividade adequada, observado no
Brasil, estabelece que qualquer pessoa pode propor ação
coletiva, desde que sujeita ao controle judicial do seu
interesse.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação Civil Pública | Outras Legislações Especiais
Um procurador do Município recebeu expediente com
proposta de ingresso de Ação Civil Pública em face de
empresa de âmbito nacional, com filiais em Campinas,
relatando e comprovando práticas abusivas. Chegou ao
conhecimento a existência de diversas ações civis já ajuizadas na justiça comum de primeira instância no Estado de São Paulo, todas com a mesma causa de pedir e
pedido, objetivando o ajuste dos contratos utilizados com
a exclusão das cláusulas abusivas, inclusive com uma primeira demanda ajuizada em outro Estado da federação.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Em uma ação civil pública que tem por objeto direito difuso, foi proferida sentença
de procedência. De acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública | Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil
Ao ensejo de apontar o problema da oferta insuficiente de vagas em creches na Comarca de Goiânia (GO), o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em face do referido Município com o fito de assegurar a três crianças carentes menores de 6 anos o atendimento em creche municipal. Distribuída a uma das Varas de Fazenda Pública Municipal da Capital – juízo privativo reservado ao ente federativo arrolado no polo passivo –, a demanda se fundou no alegado direito público subjetivo de crianças menores de 6 anos ao atendimento em creche e pré-escola, conforme norma constitucional reproduzida no Art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990).
Diante do caso hipotético assim formulado, à luz da Constituição da República de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o membro do Parquet responsável pelo ajuizamento da ação:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
Os interesses ou direitos individuais homogêneos caracterizam-se por serem divisíveis e determináveis, e por terem origem comum.
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