Questões

É viável, uma vez que o controle de constitucionalidade preventivo pode ser feito pela via judicial na hipótese.

É inviável, pois não é possível a declaração de inconstitucionalidade em abstrato de projeto de lei por meio de Ação Civil Pública.

É inviável, haja vista a Ação Civil Pública ser privativa do Ministério Público, devendo ser manejada a Ação Popular na hipótese.

É viável, desde que o projeto seja aprovado e transformado em lei, uma vez que a Ação Civil Pública pode substituir as ações de controle concentrado.

poderá requerer a condenação pecuniária do servidor para a reparação de dano, mas não formular pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer de qualquer natureza.

será integrada pelo MP na qualidade de custos legis.

irá tornar prevento o juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

dependerá do pagamento adiantado de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas.

deverá observar integralmente a regulamentação específica, não sendo possível a aplicação subsidiária do CPC.

A intervenção da clínica na demanda só será admitida se a competência originária para o julgamento da ação civil pública for do Supremo Tribunal Federal.

Na hipótese de interesse na causa, a Clínica deverá requerer seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples. 

Caso demonstre a importância social da demanda, a clínica poderá ingressar no processo judicial por meio do chamamento ao processo.

Como a sentença da ação civil pública pode influenciar diretamente seu objeto social, a clínica deverá pleitear seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial.

Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, a Clínica poderá requerer o ingresso na demanda na qualidade de amicus curiae.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

a ação popular e a ação civil pública diferem-se quanto à legitimidade ativa somente 

contra a decisão que denega mandado de segurança de competência originária dos Tribunais de Segunda Instância, será possível interpor recursos especial e extraordinário

recebida a petição inicial do mandado de injunção, o impetrado será notificado sobre o conteúdo da inicial, devendo prestar informações no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa

a competência para processar e julgar a ação civil pública é do juízo onde ocorreu o dano

a Defensoria Pública não é legitimada para firmar termo de ajustamento de conduta por não estar citada no rol taxativo da lei que autoriza tal prática a apenas determinadas pessoas.

os Municípios podem firmar esse termo, pois são legitimados por lei para tanto.

a lei da ação civil pública é o único instrumento normativo que possui expressamente previsão sobre tal instituto.

uma vez firmado, esse documento terá eficácia de título executivo judicial, necessitando para tanto ser referendado pelo Poder Judiciário.

para que o Ministério Público possa ingressar com uma ação civil pública, terá que firmar termo de ajustamento de conduta anteriormente com o eventual réu.

A legitimidade extraordinária ativa de entidade associativa para a propositura de ação coletiva prescinde de autorização expressa dos substituídos. 

Os atos administrativos passíveis de controle mediante ação popular são aqueles tipicamente individuais, que traduzem uma lesão concreta e imediata, de forma que seja plenamente identificada a possibilidade de reversão com a procedência da ação. 

Caracteriza reformatio in pejus a alteração, em sede de reexame necessário, do índice de correção monetária fixado na sentença que tenha julgado ação civil pública. 

Na ação de consignação em pagamento, é do devedor o ônus da prova da recusa injustificada em receber a obrigação, seja por ação, seja por omissão. 

Excepcionalmente, admite-se o manejo da ação popular para a impugnação de norma geral e abstrata. 

Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde que ele não atue como parte.

Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional.

A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.

O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano.

a ação civil pública brasileira inspirou-se no sistema de legitimação ad causam da class action americana;

a Lei nº 7.347/1985 consiste em marco fundamental na evolução da tutela coletiva no país, tendo criado a ação civil pública e introduzido a figura do termo de ajustamento de conduta;

a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) trouxe muitos avanços para o microssistema pátrio de tutela coletiva, mas recebeu críticas por não ter ampliado o rol de legitimados para as ações coletivas;

mecanismos de tratamento das demandas de massa trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015, notadamente o incidente de resolução de demandas repetitivas, acabam por esvaziar a ação civil pública.

a Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), não obstante o seu modelo de legitimação individual, integra o microssistema de tutela coletiva do direito brasileiro;