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457941201462481
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública

A Associação Pró-Urbanismo do Município X, regularmente constituída há 9 anos, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município X, cujo pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei que altera o Plano Diretor, o qual, caso aprovado, ampliaria o número máximo de andares permitidos para novas construções, por ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em relação ao pedido da Associação, é CORRETO afirmar que:

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2

457941200505288
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública

O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual.


Nessa situação hipotética, a ação civil pública

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3

457941200921249
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Chamamento ao Processo Judicial | Participação de Amicus Curiae | Assistência Jurídica | Intervenção de Terceiros | Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Uma clínica de estudos urbanísticos, pessoa jurídica de direito privado, vinculada a uma universidade, pretende ingressar em juízo numa ação civil pública na qual o Ministério Pública pleiteia o embargo da construção de um prédio residencial num bairro de João Pessoa, PB.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
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4

457941200728835
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Fundamentos do Processo | Ação Civil Pública | Ação Popular
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue. 

O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil. 
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5

457941200403661
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública

Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.


Conforme jurisprudência do STJ, é competência da justiça eleitoral julgar ação civil pública em que se busque cessar degradação ambiental causada por partido político em propaganda eleitoral consistente em pichações e pinturas em edificações urbanas.

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6

457941200332018
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação Civil Pública | Ação Popular | Mandado de Segurança em Processo Civil | Outras Legislações Especiais
Sobre a ação popular, ação civil pública, mandado de segurança e mandado de injunção, é correto afirmar que:
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7

457941201076221
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tanabi - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Acerca do termo de ajustamento de conduta, é correto afirmar que
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8

457941201537628
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER - Mato GrossoDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação Civil Pública | Ação Popular | Outras Legislações Especiais
Considerando as regras procedimentais especiais, inclusive aquelas referentes às ações coletivas, assinale a opção correta. 
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457941201585616
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública | Ação Popular | Mandado de Segurança em Processo Civil
Acerca dos aspectos processuais das ações coletivas, assinale a opção correta.
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10

457941201765967
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública | Ação Popular
Sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil, é correto afirmar que:
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