Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item com relação à ação civil pública.
Em sede de ação civil pública, são devidos honorários sucumbenciais indistintamente, seja em desfavor do autor, seja ele quem for, seja em desfavor do réu.
No que se refere aos princípios e normas da administração pública, julgue o item a seguir.
As entidades da administração indireta têm legitimidade
ativa para propor ação civil pública em defesa de interesses
difusos, homogêneos e coletivos.
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Ação Civil Pública.
1. A ação civil não poderá ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
2. Não é cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
3. Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Entes Federativos têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
4. Quando julgada procedente a ação, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.